Projeto de lei substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e
tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria.
O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens.
A instituição da fórmula "95/105" está prevista para começar em um período de médio prazo, isto é, em até 12 anos a partir da criação do novo mecanismo. Até a adoção dessas regras, o projeto prevê fórmulas graduais, partindo de "85/95", para a concessão de aposentadorias pelo INSS.
O projeto está engatilhado para o caso de o Congresso Nacional retomar a votação do fim do fator previdenciário. A estratégia é simples, como definiu um auxiliar presidencial no Palácio do Planalto: "Se o fim do fator previdenciário voltar à pauta da Câmara dos Deputados, o projeto de lei entra no topo da agenda de Dilma. Caso contrário, essa briga vai ficar para depois".
Déficit - O governo federal está preocupado com as perspectivas para o déficit da Previdência, caso o ritmo de crescimento da economia demore mais a voltar. Em 2012, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga aposentadorias e pensões a 29 milhões de pessoas, fechou com um saldo negativo de 40,8 bilhões de reais.
Segundo o governo, o rombo só não tem aumentado de forma mais rápida por conta do forte crescimento do mercado de trabalho formal, o que eleva a arrecadação do INSS, e por conta do fator previdenciário. Criado nos anos 1990, o fator reduz o benefício previdenciário de quem se aposenta cedo.
Os técnicos do governo federal não apoiam o fator previdenciário, mas não escondem o fato de que o mecanismo, de fato, reduz as despesas do INSS. "Melhor com ele do que sem ele", admite uma fonte da equipe econômica.
Ideal - O cenário ideal do governo seria substituir o fator pelo projeto que cria a regra "95/105" apenas após as eleições do ano que vem. Até lá, o Planalto pretende construir uma agenda mais próxima daquela defendida pelas centrais sindicais, que são contrárias ao fator previdenciário, e se opõem fortemente ao projeto defendido pelo governo.
A maior das entidades, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), chegou a preparar um projeto paralelo, que prevê a troca do fator previdenciário pela fórmula "85/95". Além deste patamar, entendem as centrais, não há negociação.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, chegou a dizer publicamente, no início do governo Dilma Rousseff, que havia grande interesse do governo em acabar com o fator previdenciário, mas ele só poderia ser substituído por uma nova fórmula. Depois da aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), em abril de 2012, o ministro afirmou que a pauta seguinte do ministério seria a reforma do RGPS e das pensões por morte. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Fonte: Agência Estado
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.
O trabalhador foi admitido por meio de contrato de experiência, mas foi dispensado antecipadamente de suas funções em razão de acidente de trabalho. Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória.
A sentença concluiu que o trabalhador fazia jus à manutenção do contrato e condenou a empresa ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego de 12 meses, contado da data da dispensa.
A KSPG recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reformou a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, por se tratar de contrato por prazo determinado, o trabalhador não teria direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O Regional também negou seguimento de recurso de revista do trabalhador ao TST.
Inconformado, o empregado interpôs agravo de instrumento e o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), deu provimento ao apelo e determinou o processamento da revista, pois concluiu que a decisão do TRT-15 violou o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.
Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei 8123/91".
A decisão foi unânime no sentido de restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, equivalente a doze meses de salário. Processo: RR - 122800-26.2007.5.15.0007
Fonte: TST
O trabalhador foi admitido por meio de contrato de experiência, mas foi dispensado antecipadamente de suas funções em razão de acidente de trabalho. Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória.
A sentença concluiu que o trabalhador fazia jus à manutenção do contrato e condenou a empresa ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego de 12 meses, contado da data da dispensa.
A KSPG recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reformou a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, por se tratar de contrato por prazo determinado, o trabalhador não teria direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O Regional também negou seguimento de recurso de revista do trabalhador ao TST.
Inconformado, o empregado interpôs agravo de instrumento e o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), deu provimento ao apelo e determinou o processamento da revista, pois concluiu que a decisão do TRT-15 violou o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.
Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei 8123/91".
A decisão foi unânime no sentido de restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, equivalente a doze meses de salário. Processo: RR - 122800-26.2007.5.15.0007
Fonte: TST
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
Para TRF-4, contribuição previdenciária é ilegal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomada em julgamento no último dia 6 de fevereiro, em Mandado de Segurança ajuizado pela Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio Grande do Sul (Abramge-RS).
Com a decisão, as empresas associadas à Abramge poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência a esse título nos últimos cinco anos.A Associação tem como associados o Centro Clínico Gaúcho, a Doctor Clin Operadora de Planos de Saúde, a Multiclínica Serviços de Saúde, a Porto Alegre Clínicas e a Sulmed Assistência Médica.
Segundo a relatora do processo, juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, o TRF-4 deve se alinhar ao STJ. “Não pode haver incidência sobre o terço de férias recebido pelo empregado, visto que esta verba não se incorpora a sua remuneração para fins de aposentadoria”, argumentou a magistrada.
Como o julgamento não foi unânime na Turma, com dois votos contra um, a União poderá recorrer novamente no Tribunal contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Fonte: Consultor Jurídico
Com a decisão, as empresas associadas à Abramge poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência a esse título nos últimos cinco anos.A Associação tem como associados o Centro Clínico Gaúcho, a Doctor Clin Operadora de Planos de Saúde, a Multiclínica Serviços de Saúde, a Porto Alegre Clínicas e a Sulmed Assistência Médica.
Segundo a relatora do processo, juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, o TRF-4 deve se alinhar ao STJ. “Não pode haver incidência sobre o terço de férias recebido pelo empregado, visto que esta verba não se incorpora a sua remuneração para fins de aposentadoria”, argumentou a magistrada.
Como o julgamento não foi unânime na Turma, com dois votos contra um, a União poderá recorrer novamente no Tribunal contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Fonte: Consultor Jurídico
Pronatec abre inscrições para cursos gratuitos de formação profissional
Estão abertas, a partir de hoje (18), as inscrições para cursos gratuitos de formação profissional oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A inscrição é feita no site do programa.
Os cursos são ministrados pelos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, centros federais de Educação Tecnológica e entidades do Sistema S (serviços nacionais de aprendizagem). Os interessados podem conferir a lista dos cursos ofertados na internet.
Caso não encontre a vaga pretendida no momento da inscrição, o candidato pode indicar até três cursos de interesse. Quando houver vaga disponível em algum deles, será notificado por e-mail para fazer a inscrição, também pela internet. Ao confirmar a inscrição, o estudante terá dois dias úteis para comparecer à unidade de ensino e confirmar a matrícula. Neste ano, estão previstos 2,3 milhões de vagas em 724.539 cursos técnicos e 1.565.682 vagas em cursos de formação inicial e continuada.
Podem se inscrever trabalhadores, inclusive agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores; povos indígenas; comunidades quilombolas; adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; desempregados; pessoas com deficiência; pessoas que recebem benefícios dos programas federais de transferência de renda ou que estejam cadastradas no CadÚnico; praças do Exército e da Aeronáutica com baixa do Serviço Militar ou atiradores; estudantes matriculados no ensino médio em escolas públicas, inclusive na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Um acordo firmado entre os ministérios da Educação (MEC) e da Justiça destinará este ano cerca de 35 mil vagas, com a possibilidade de chegar a 42 mil, a pessoas que cumprem pena de privação de liberdade. A prioridade será para aqueles que cumprem regime semiaberto. Esses alunos serão integrados a turmas formadas também por quem não cumpre pena de restrição de liberdade.
O Pronatec foi criado pelo governo federal em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Segundo o MEC, desde a criação, o programa atendeu a 2,5 milhões de brasileiros. Até 2014, a meta é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil
Os cursos são ministrados pelos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, centros federais de Educação Tecnológica e entidades do Sistema S (serviços nacionais de aprendizagem). Os interessados podem conferir a lista dos cursos ofertados na internet.
Caso não encontre a vaga pretendida no momento da inscrição, o candidato pode indicar até três cursos de interesse. Quando houver vaga disponível em algum deles, será notificado por e-mail para fazer a inscrição, também pela internet. Ao confirmar a inscrição, o estudante terá dois dias úteis para comparecer à unidade de ensino e confirmar a matrícula. Neste ano, estão previstos 2,3 milhões de vagas em 724.539 cursos técnicos e 1.565.682 vagas em cursos de formação inicial e continuada.
Podem se inscrever trabalhadores, inclusive agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores; povos indígenas; comunidades quilombolas; adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; desempregados; pessoas com deficiência; pessoas que recebem benefícios dos programas federais de transferência de renda ou que estejam cadastradas no CadÚnico; praças do Exército e da Aeronáutica com baixa do Serviço Militar ou atiradores; estudantes matriculados no ensino médio em escolas públicas, inclusive na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Um acordo firmado entre os ministérios da Educação (MEC) e da Justiça destinará este ano cerca de 35 mil vagas, com a possibilidade de chegar a 42 mil, a pessoas que cumprem pena de privação de liberdade. A prioridade será para aqueles que cumprem regime semiaberto. Esses alunos serão integrados a turmas formadas também por quem não cumpre pena de restrição de liberdade.
O Pronatec foi criado pelo governo federal em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Segundo o MEC, desde a criação, o programa atendeu a 2,5 milhões de brasileiros. Até 2014, a meta é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Proposta flexibiliza data de início da concessão do auxílio-doença
A Câmara analisa proposta que flexibiliza a data de início da concessão do auxílio-doença, quando a patologia impediu o segurado de agir no prazo legal para solicitar o benefício. A medida está prevista no Projeto de Lei 4845/12.
A proposta, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Hoje a lei estabelece que, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento.
O autor da proposta, no entanto, argumenta que “os segurados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social ficam ao relento, quando a doença incapacitante o surpreende e o impossibilita de requerer o benefício”. Conforme Tibé, a lei atual exige “um pressuposto impossível de ser cumprido pelo ser humano e precisa ser corrigido, observadas as peculiaridades de cada caso”.
O projeto determina que, quando ficar devidamente caracterizado nos autos, ouvida a perícia médica, que a patologia incapacitante realmente impediu o segurado de agir no prazo, poderá haver flexibilidade para a fixação do início do benefício.
Tramitação
Em tramitação de caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A proposta, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Hoje a lei estabelece que, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento.
O autor da proposta, no entanto, argumenta que “os segurados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social ficam ao relento, quando a doença incapacitante o surpreende e o impossibilita de requerer o benefício”. Conforme Tibé, a lei atual exige “um pressuposto impossível de ser cumprido pelo ser humano e precisa ser corrigido, observadas as peculiaridades de cada caso”.
O projeto determina que, quando ficar devidamente caracterizado nos autos, ouvida a perícia médica, que a patologia incapacitante realmente impediu o segurado de agir no prazo, poderá haver flexibilidade para a fixação do início do benefício.
Tramitação
Em tramitação de caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Centrais sindicais prometem aumentar pressão pelo fim do fator previdenciário
Centrais Sindicais voltam a pressionar Congresso pelo fim do fator previdenciário. Uma mobilização está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. O governo, no entanto, não quer votar a matéria, porque teme novo impacto na previdência, que fechou 2012 com déficit de R$ 42,3 bilhões, 9% acima do registrado em 2011.
O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.
O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O líder do PR, Antony Garotinho, afirmou que a proposta será prioridade da bancada neste ano. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. O deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, que representa a Força Sindical, disse que essa será a principal bandeira das centrais.
"É muito difícil derrubar um veto. Nós estamos trabalhando com a ideia de aprovar o fator 85/95 que está aí no Congresso Nacional, que tinha o apoio lá atrás do presidente Lula, lamentavelmente a presidente Dilma não está querendo apoiar esse projeto, mas nós achamos que esse projeto do ex-deputado Pepe Vargas é um projeto importante e está na pauta para ser votado e é só pressionar. Portanto, nós vamos aumentar a pressão. As centrais sindicais estão organizando uma grande marcha a Brasília no próximo dia 6 de março com milhares de dirigentes sindicais do Brasil inteiro".
Vice-líder do PT, o deputado Siba Machado, afirmou que é preciso evitar prejuízos nas contas da previdência.
"Parlamentares que defendem o fim do fator previdenciário não têm aceitado os argumentos do governo no que diz respeito ao custo, ao impacto que isso vai dar na receita da previdência."
A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral. O governo teme, no entanto, que ao aprovar a medida, aposentados entrem na justiça para receber o que foi descontado do benefício. Desde a implantação do fator em 2000, o governo já economizou cerca de 70 bilhões de reais. No ano passado, mais de 3 mil pessoas pessoas pediram a aprovação do fim do fator previdenciário pelo Disque-Câmara, o serviço de chamadas gratuitas da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.
O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O líder do PR, Antony Garotinho, afirmou que a proposta será prioridade da bancada neste ano. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. O deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, que representa a Força Sindical, disse que essa será a principal bandeira das centrais.
"É muito difícil derrubar um veto. Nós estamos trabalhando com a ideia de aprovar o fator 85/95 que está aí no Congresso Nacional, que tinha o apoio lá atrás do presidente Lula, lamentavelmente a presidente Dilma não está querendo apoiar esse projeto, mas nós achamos que esse projeto do ex-deputado Pepe Vargas é um projeto importante e está na pauta para ser votado e é só pressionar. Portanto, nós vamos aumentar a pressão. As centrais sindicais estão organizando uma grande marcha a Brasília no próximo dia 6 de março com milhares de dirigentes sindicais do Brasil inteiro".
Vice-líder do PT, o deputado Siba Machado, afirmou que é preciso evitar prejuízos nas contas da previdência.
"Parlamentares que defendem o fim do fator previdenciário não têm aceitado os argumentos do governo no que diz respeito ao custo, ao impacto que isso vai dar na receita da previdência."
A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral. O governo teme, no entanto, que ao aprovar a medida, aposentados entrem na justiça para receber o que foi descontado do benefício. Desde a implantação do fator em 2000, o governo já economizou cerca de 70 bilhões de reais. No ano passado, mais de 3 mil pessoas pessoas pediram a aprovação do fim do fator previdenciário pelo Disque-Câmara, o serviço de chamadas gratuitas da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013
Investimento em qualificação do trabalhador pode ser considerado em licitações
Investimento em qualificação de mão-de-obra poderá ser um diferencial a ser considerado na contratação de empresas pelo poder público. A inclusão desse requisito na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) está prevista em projeto de lei (PLS 403/2012) do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), pronto para ser votado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Segundo ressaltou Moka, a iniciativa visa incentivar as empresas a investirem em ações de alfabetização, capacitação e qualificação de seus empregados. Com a compreensão desse propósito, o relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto.
"Não se trata de impor mais um ônus a essas empresas. Ao contrário, busca-se uma inserção maior delas na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, além de fazê-las assumir parcela da responsabilidade em garantir a capacitação de seu pessoal. Todo investimento em educação gera resultados na produtividade e consequente desenvolvimento econômico e bem-estar social para o país", argumentou Pinheiro no relatório favorável ao PLS 403/2012.
Após análise da CE, a proposta seguirá para votação, em decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
Deputados tentam ampliar benefícios ao trabalhador em MP sobre participação nos lucros
A Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda (IR) os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas, recebeu 17 emendas de deputados e senadores. A MP ainda não tem relator, mas o prazo de emendas já se esgotou.
A medida beneficia principalmente os empregados da indústria automobilística e os bancários, cujos sindicatos negociam o pagamento de PLR nos acordos coletivos de trabalho.
A MP foi publicada no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, depois de negociação com as centrais sindicais. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que o valor isento de imposto foi menor que o esperado, por isso ele apresentou emenda à medida provisória para aumentar o valor dos rendimentos isentos. “O pleito dos trabalhadores é R$ 10 mil, no mínimo, de isenção, porque nas principais categorias hoje a participação nos lucros e resultados é mais ou menos nesse valor. Se fizermos um acordo com o governo menor que isso [R$ 10 mil], os trabalhadores vão pagar muito Imposto de Renda”, declarou.
Deduções
O parlamentar que mais propôs alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso foi o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO). Ele apresentou 5 das 17 emendas. Caiado afirmou que a MP criou um regime de tributação exclusiva na fonte para os valores recebidos pelos trabalhadores em virtude da sua participação nos lucros e resultados das empresas. Esse sistema não admite nenhuma dedução no cálculo do imposto a ser retido.
Para o líder, essa regra desestimula a formação de previdência privada de longo prazo pelos funcionários e também prejudica o direito do trabalhador a diversas deduções já garantidas pela lei, como as despesas com saúde e educação. Além disso, segundo Caiado, esse regime de tributação dificulta a captação de recursos por meio de estímulo fiscal em programas culturais, sociais, desportivos e de saúde pública.
As emendas do deputado permitem que as deduções abranjam os valores recebidos a título de participação dos lucros das empresas. “O objetivo é fazer com que o cidadão que recebe parte do lucro possa ter isso como um acréscimo ao seu salário. Não adianta nada, ao diminuir a alíquota [de IR] cobrada desse percentual, se o trabalhador não pode apresentar ali gastos com educação e saúde. Ao receber a partilha do lucro, o empregado tem seu esforço reconhecido, mas, logo em seguida, vem o Leão e enfia a mão no bolso do trabalhador”, argumentou.
Carga tributária
Caiado critica a carga tributária brasileira e destaca que o cidadão trabalha quatro meses por ano apenas para pagar impostos. “É um verdadeiro assalto. O Brasil tem uma das cinco maiores cargas tributárias do mundo e, no entanto, quando você chega aos países que têm carga tributária semelhante à nossa, o cidadão lá tem 100% da cobertura para educação, os filhos têm escola em tempo integral. Além disso, nessas nações, há estrutura de segurança e o atendimento de saúde é invejável”, observou.
A MP também define alíquotas de 7,5% do Imposto de Renda sobre lucros e resultados entre R$ 6 mil e R$ 9 mil; de 15% para a faixa de R$ 9 mil a R$ 12 mil; de 22,5% para a faixa entre R$ 12 mil e R$ 15 mil; e de 27,5% para a participação nos lucros e resultados acima de R$ 15 mil.
Antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado, a medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, que ainda não foi criada.
Fonte: Agência Câmara
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013
Exigência da quitação de débito trabalhista beneficia trabalhadores
A Lei 12.440, que passou a exigir das empresas a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações públicas, completou um ano de vigência em janeiro, com saldo positivo para os trabalhadores. Ao todo, 453 mil processos que envolviam dívidas trabalhistas foram extintos entre 4 de janeiro de 2012, quando a CNDT foi instituída, a 3 de janeiro deste ano.
A nova lei incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), para incluir a nova exigência na documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em prestar serviços ao setor público.
Para a advogada trabalhista, Cláudia Campas Braga Patah, a Certidão traz avanços que beneficiam os trabalhadores, estimulando a “celeridade processual”. Ela explica que, com a aprovação da lei, as empresas passaram a ter o interesse em agilizar o pagamento de suas dívidas trabalhistas, a fim de preencher os requisitos das licitações.
“Um processo na Justiça Trabalhista pode levar anos para ser julgado, mas com a CNDT temos uma garantia de celeridade processual. O legislador atuou no sentido de criar meios para garantir que o direito do trabalhador se torne concreto. A lei possibilita isso”, afirma a advogada.
Para Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a aprovação da lei “foi uma vitória, pois significa, para os trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao governo, a garantia de que seus direitos sejam quitados”.
Resistência - Toninho lembra que o projeto de lei sofreu pressão patronal para que não fosse votado no Congresso Nacional. “O Diap ajudou a retirar os recursos, para que a matéria concluísse sua tramitação”, lembra o assessor parlamentar do Diap.
Fonte: Agência Sindical
Salário mínimo de R$ 678 começa a ser pago à maioria dos trabalhadores nesta semana
Em vigor desde 1º de janeiro, o novo salário mínimo de R$ 678 só começa a ter efeito na renda da maioria dos trabalhadores brasileiros nesta semana, com o pagamento da quantia referente ao mês passado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também está depositando os benefícios do piso previdenciário pelo novo valor. O pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões da Previdência começou no último dia 25 e vai até quinta-feira (7).
Quem recebe a cada 15 dias já foi beneficiado pelo aumento do salário mínimo no pagamento referente à primeira quinzena de janeiro. Quem recebe no dia 30 ou no início de cada mês só passou a sentir a diferença ao receber o salário do mês passado.
Até 2015, o salário mínimo será reajustado com base na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Pela regra, a cada ano, o aumento do salário mínimo corresponderá à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2013, o reajuste totalizou 8,83%. Desse total, 2,73 pontos percentuais referem-se ao crescimento do PIB em 2011; e o restante, à variação do INPC no ano passado.
O novo valor acresce R$ 56 à renda de quem ganha um salário mínimo e gera um impacto estimado nas contas da Previdência Social de mais de R$ 12,3 bilhões, em 12 meses. Ao todo, mais de 20 milhões de pessoas terão os benefícios reajustados.
Segundo os cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o aumento do mínimo representa uma injeção anual de renda na economia de R$ 32,7 bilhões. O departamento informou também que o novo valor aumentará a arrecadação tributária em R$ 15,9 bilhões sobre o consumo, na mesma comparação, já que atualmente 45,5 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.
Fonte: Agência Brasil
Governo estuda retirar impostos da cesta básica
A presidenta Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (5), em entrevista a emissoras de rádio do Paraná, que o governo estuda para este ano a desoneração integral da cesta básica e a revisão de seu conceito, já “ultrapassado”. A medida, segundo ela, deve contribuir para que a inflação seja menor em 2013.
“Como a lei que definiu a cesta básica é bastante antiga, nós estamos revisando os produtos que integram a cesta, a fim de que possamos desonerá-los integralmente”, explicou a presidenta. “A inflação, não descuidamos dela em nenhum momento, em nenhuma circunstância. Vários fatores vão contribuir para redução da taxa de inflação neste ano”.
O principal fator que levará à queda da inflação, segundo a presidenta, é a redução de cerca de 18% nas tarifas de energia para pessoa física e 32% para o setor produtivo. Além de beneficiar todas as famílias diretamente na conta de luz, ela disse que a medida estimulará o aumento da produção, das contratações e da competitividade da indústria.
Dilma Rousseff reconheceu que o aumento do preço da gasolina terá impacto negativo na inflação, mas argumentou que este será muito menor do que o benefício trazido pela redução da tarifa de energia.
A presidenta disse que uma série de medidas tomadas pelo governo, como a redução da taxa de juros, começará a ter resultados na economia a partir de agora, contribuindo para o crescimento econômico e uma economia mais estável. “Vamos continuar desonerando o investimento, a produção e o emprego”, disse.
Fonte: Agência Brasil
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
MTE reconhece 60 novas ocupações
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou nesta quinta-feira (31) a atualização da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) com mais 60 profissões inclusas.
Ocupações como Dj (Disc Jockey), Fonoaudiólogo educacional, Analista de pesquisa de mercado, Relações públicas, Quiropraxista, Doula, Equoterapeuta e Ombudsman foram algumas das 83 inclusões da revisão. Agora são mais de 2,6 mil profissões reconhecidas pelo MTE.
Para o diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE, Rodolfo Torelly, os profissionais poderão ter acesso a um documento elaborado pelo governo que identifica e reconhece seu ofício.
As novas atualizações buscam atender as demandas do público em geral e entidades governamentais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), e acompanham as mudanças econômicas, sociais e culturais do País. Todas as modificações na classificação são elaboradas com a participação de representantes dos profissionais de cada área.
CBO
A CBO é utilizada pelo MTE na realização da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), no cruzamento de dados do Seguro-Desemprego e na formulação de políticas públicas de geração de emprego e renda.
Fonte: InfoMoney
Ocupações como Dj (Disc Jockey), Fonoaudiólogo educacional, Analista de pesquisa de mercado, Relações públicas, Quiropraxista, Doula, Equoterapeuta e Ombudsman foram algumas das 83 inclusões da revisão. Agora são mais de 2,6 mil profissões reconhecidas pelo MTE.
Para o diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE, Rodolfo Torelly, os profissionais poderão ter acesso a um documento elaborado pelo governo que identifica e reconhece seu ofício.
As novas atualizações buscam atender as demandas do público em geral e entidades governamentais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), e acompanham as mudanças econômicas, sociais e culturais do País. Todas as modificações na classificação são elaboradas com a participação de representantes dos profissionais de cada área.
CBO
A CBO é utilizada pelo MTE na realização da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), no cruzamento de dados do Seguro-Desemprego e na formulação de políticas públicas de geração de emprego e renda.
Fonte: InfoMoney
INSS e Defensoria Pública vão fazer conciliações em processos administrativos
O INSS e a Defensoria Pública da União (DPU) estão firmando uma parceria inédita para fazer conciliações de processos administrativos de segurados da Previdência Social e evitar que eles se transformem em ações judiciais. De acordo com o defensor público geral federal, Haman Córdova, o objetivo é tentar solucionar os impasses de maneira amigável.
- Queremos evitar o surgimento de novas ações na Justiça nos casos de quem abriu um processo administrativo, não tem advogado e é isento de declarar o Imposto de Renda - explica.
Ele disse ainda não saber o volume de ações que serão analisadas nem quando as conciliações vão começar.
- Estamos iniciando o processo. O primeiro passo foi dado, com a publicação de uma resolução que permite essa parceria -afirma Haman Córdova.
O defensor público geral federal ressaltou que o número de defensores não é grande - são 480 em todo o país. Por isso, uma das ideias é dividir as equipes por tipos de ações. Dessa forma, por exemplo, um grupo cuidaria somente de processos relativos a revisões de pensões.
- Com isso, a análise dos processos vai ficar mais rápida - acredita Córdova.
O processo administrativo é, na maior parte dos casos, o primeiro caminho que os segurados do INSS buscam para brigar pelos seus direitos. Eles vão às agências e entram com o pedido. Quando isso não funciona, a demanda pode ir parar nos tribunais, o que o INSS quer evitar. No entanto, Haman Córdova lembra que, se a tentativa de conciliação não tiver sucesso, o beneficiário poderá entrar com um processo na Justiça.
- Com a conciliação, queremos resolver os problemas mais rapidamente do que na Justiça - disse o defensor público geral federal.
Fonte: Jusbrasil
- Queremos evitar o surgimento de novas ações na Justiça nos casos de quem abriu um processo administrativo, não tem advogado e é isento de declarar o Imposto de Renda - explica.
Ele disse ainda não saber o volume de ações que serão analisadas nem quando as conciliações vão começar.
- Estamos iniciando o processo. O primeiro passo foi dado, com a publicação de uma resolução que permite essa parceria -afirma Haman Córdova.
O defensor público geral federal ressaltou que o número de defensores não é grande - são 480 em todo o país. Por isso, uma das ideias é dividir as equipes por tipos de ações. Dessa forma, por exemplo, um grupo cuidaria somente de processos relativos a revisões de pensões.
- Com isso, a análise dos processos vai ficar mais rápida - acredita Córdova.
O processo administrativo é, na maior parte dos casos, o primeiro caminho que os segurados do INSS buscam para brigar pelos seus direitos. Eles vão às agências e entram com o pedido. Quando isso não funciona, a demanda pode ir parar nos tribunais, o que o INSS quer evitar. No entanto, Haman Córdova lembra que, se a tentativa de conciliação não tiver sucesso, o beneficiário poderá entrar com um processo na Justiça.
- Com a conciliação, queremos resolver os problemas mais rapidamente do que na Justiça - disse o defensor público geral federal.
Fonte: Jusbrasil
Governo federal quer fortalecer parcerias com prefeituras, reitera Dilma
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (4) que o governo federal pretende fortalecer as parcerias com prefeituras de todo o país. Segundo ela, serão oferecidos R$ 66,8 bilhões em novos recursos para investimentos em obras e serviços como creches, postos de saúde, moradias, redes de água e esgoto e pavimentação de ruas.
“Fazemos isso porque é a prefeitura que está lá junto do cidadão e, portanto, conhece a realidade de cada bairro, de cada rua, de cada comunidade”, destacou, durante o programa semanal de rádio Café com a Presidenta.
Dilma lembrou que as parcerias preveem a construção de 3,2 mil creches e que a seleção de municípios começa este mês. Ela destacou ainda que mais de 4,8 mil cidades com até 50 mil habitantes vão receber uma retroescavadeira. Até o momento, foram entregues 1.350 unidades e a meta é que 3,5 mil cheguem ainda este ano.
Sobre a construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a presidenta ressaltou que 1,1 milhão de casas precisam ser contratadas até 2014 e que, “para vencer esse enorme desafio”, é preciso ampliar a parceria com as prefeituras.
Dilma também voltou a cobrar dos gestores maior atenção ao Cadastro Único, ferramenta utilizada para o pagamento de benefícios como dos programas Bolsa Família e Brasil Carinhoso. “Precisamos manter um cadastro completo, um cadastro benfeito, porque essa é a garantia que nós temos de que podemos ajudar todas as famílias em situação de pobreza extrema.”
Fonte: Agência Brasil
“Fazemos isso porque é a prefeitura que está lá junto do cidadão e, portanto, conhece a realidade de cada bairro, de cada rua, de cada comunidade”, destacou, durante o programa semanal de rádio Café com a Presidenta.
Dilma lembrou que as parcerias preveem a construção de 3,2 mil creches e que a seleção de municípios começa este mês. Ela destacou ainda que mais de 4,8 mil cidades com até 50 mil habitantes vão receber uma retroescavadeira. Até o momento, foram entregues 1.350 unidades e a meta é que 3,5 mil cheguem ainda este ano.
Sobre a construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a presidenta ressaltou que 1,1 milhão de casas precisam ser contratadas até 2014 e que, “para vencer esse enorme desafio”, é preciso ampliar a parceria com as prefeituras.
Dilma também voltou a cobrar dos gestores maior atenção ao Cadastro Único, ferramenta utilizada para o pagamento de benefícios como dos programas Bolsa Família e Brasil Carinhoso. “Precisamos manter um cadastro completo, um cadastro benfeito, porque essa é a garantia que nós temos de que podemos ajudar todas as famílias em situação de pobreza extrema.”
Fonte: Agência Brasil
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
Exigência de Novo TRCT começa em fevereiro
A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória em de 1º de fevereiro. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro de 2012.
O novo TRCT objetiva imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho. As horas extras, por exemplo, são pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. No antigo TRCT, esses montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo. No novo formulário, as informações serão detalhadas.
“No novo Termo, há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Isso vai dar mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, porque saberá exatamente o que vai receber. A mudança também facilitará o trabalho de conferência feito pelo agente homologador do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, observa o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo.
Homologação – Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.
Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.
Fonte: MTE
O novo TRCT objetiva imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho. As horas extras, por exemplo, são pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. No antigo TRCT, esses montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo. No novo formulário, as informações serão detalhadas.
“No novo Termo, há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Isso vai dar mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, porque saberá exatamente o que vai receber. A mudança também facilitará o trabalho de conferência feito pelo agente homologador do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, observa o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo.
Homologação – Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.
Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.
Fonte: MTE
Desemprego fica estável em 2012, aponta pesquisa Seade/Dieese
A taxa média de desemprego calculada pela pesquisa Seade/Dieese em sete áreas (seis regiões metropolitanas e o Distrito Federal) foi de 10,5% em 2012, apresentando estabilidade em relação a 2011, que teve índice de 10,4%. Em São Paulo, onde a série histórica se inicia em 1985, a taxa subiu de 10,5% em 2011 para 10,9%.
No ano passado, o número médio de desempregados foi estimado em 2,329 milhões, 65 mil a mais do que em 2011. O total de pessoas ocupadas (19,797 milhões) cresceu 2%, o correspondente a um acréscimo de 384 mil pessoas no mercado de trabalho. Foram abertos 390 novos mil empregos com carteira assinada, alta de 4,1%.
O rendimento médio dos ocupados foi estimado em R$ 1.543, crescimento de 2,6% sobre 2011. A massa de rendimentos aumentou 4%.
Amanhã (31), o IBGE divulga os resultados de sua pesquisa, referentes a dezembro e a 2012. Apesar de não ser comparável à do Dieese e da Fundação Seade – os levantamentos têm metodologia e universos diferentes – deverá apontar tendência semelhante, de redução ou estabilidade do desemprego.
Fonte: Rede Brasil Atual
No ano passado, o número médio de desempregados foi estimado em 2,329 milhões, 65 mil a mais do que em 2011. O total de pessoas ocupadas (19,797 milhões) cresceu 2%, o correspondente a um acréscimo de 384 mil pessoas no mercado de trabalho. Foram abertos 390 novos mil empregos com carteira assinada, alta de 4,1%.
O rendimento médio dos ocupados foi estimado em R$ 1.543, crescimento de 2,6% sobre 2011. A massa de rendimentos aumentou 4%.
Amanhã (31), o IBGE divulga os resultados de sua pesquisa, referentes a dezembro e a 2012. Apesar de não ser comparável à do Dieese e da Fundação Seade – os levantamentos têm metodologia e universos diferentes – deverá apontar tendência semelhante, de redução ou estabilidade do desemprego.
Fonte: Rede Brasil Atual
Debate sobre o fim do fator previdenciário pode ficar para próximo governo, diz ministro
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo.
Ele admitiu nesta quarta-feira (30) que as discussões "esfriaram" e que há outros temas importantes na pauta do Congresso, como a votação dos royalties do petróleo, dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e a cassação do mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que esta pauta poderá impedir a análise de mudanças no cálculo das aposentadorias antes de 2015.
"Eu vou continuar lutando, e há projetos para isso, mas não tenho como impor a pauta. Eu compreendo que nem sempre se consegue as coisas facilmente. Nós vamos ficar no nosso lugar da fila esperando que as coisas aconteçam", disse Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministro, o governo não poderá aceitar o fim "puro e simples" do fator previdenciário. Segundo ele, o ministério não tem dinheiro para arcar com os custos de uma possível eliminação do redutor das aposentadorias.
Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aprovada de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que trabalham no campo) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres).
Caso a aposentadoria seja feita antes ao cumprimento de algum dos dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de vida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento no qual o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no valor a ser recebido. O deságio, causado pela inclusão da expectativa de vida – calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, faz com que muitos trabalhadores se mantenham na ativa para atingir a aposentadoria compatível com o salário integral.
Para o ministro Garibaldi Alves Filho, devem ser negociadas propostas como a 85/95, em que a idade do beneficiário e o tempo de contribuição são somados. Ao chegar ao total de 85 (mulheres) ou 95 (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (R$ 4.159). Ele informou que o governo tem a tendência de aceitar uma proposta em torno desses termos. Não são descartadas outras propostas, como a fixação de idade mínima de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, o que não é bem aceito por representantes dos aposentados.
Fonte: Agência Brasil
Ele admitiu nesta quarta-feira (30) que as discussões "esfriaram" e que há outros temas importantes na pauta do Congresso, como a votação dos royalties do petróleo, dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e a cassação do mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que esta pauta poderá impedir a análise de mudanças no cálculo das aposentadorias antes de 2015.
"Eu vou continuar lutando, e há projetos para isso, mas não tenho como impor a pauta. Eu compreendo que nem sempre se consegue as coisas facilmente. Nós vamos ficar no nosso lugar da fila esperando que as coisas aconteçam", disse Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministro, o governo não poderá aceitar o fim "puro e simples" do fator previdenciário. Segundo ele, o ministério não tem dinheiro para arcar com os custos de uma possível eliminação do redutor das aposentadorias.
Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aprovada de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que trabalham no campo) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres).
Caso a aposentadoria seja feita antes ao cumprimento de algum dos dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de vida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento no qual o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no valor a ser recebido. O deságio, causado pela inclusão da expectativa de vida – calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, faz com que muitos trabalhadores se mantenham na ativa para atingir a aposentadoria compatível com o salário integral.
Para o ministro Garibaldi Alves Filho, devem ser negociadas propostas como a 85/95, em que a idade do beneficiário e o tempo de contribuição são somados. Ao chegar ao total de 85 (mulheres) ou 95 (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (R$ 4.159). Ele informou que o governo tem a tendência de aceitar uma proposta em torno desses termos. Não são descartadas outras propostas, como a fixação de idade mínima de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, o que não é bem aceito por representantes dos aposentados.
Fonte: Agência Brasil
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