sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Congresso recebe proposta com salário mínimo de R$ 722,90 para 2014

O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2014, entregue nesta quinta-feira (29/8) ao Congresso, prevê um salário mínimo de R$ 722,90 para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 678.

O valor foi anunciado pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que entregou a proposta do Executivo ao presidente do Congresso, Renan Calheiros. “A valorização do salário mínimo tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias do Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, afirmou a ministra.

Miriam Belchior irá detalhar a proposta orçamentária em entrevista coletiva na tarde esta quinta (29/8), no Ministério do Planejamento, com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Pela Constituição, o governo deve enviar a proposta do Orçamento até 31 de agosto ao Congresso. Como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, ainda não foi votada, a equipe econômica usou as previsões contidas na proposta original apresentada em abril.

O valor do salário mínimo apresentado hoje é superior ao da proposta da LDO enviada pelo Executivo, que previa R$ 719,48.

A proposta do Orçamento de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e terá como relator o deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Depois, o texto será votado pelo Plenário do Congresso.
Fonte: Última Instânci


Novo salário mínimo não prejudicará a criação de empregos, diz ministro do Trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, disse nesta quinta-feira (29) que o aumento do salário mínimo não prejudicará a geração de empregos e o esforço fiscal do governo previsto para 2014. O novo mínimo, previsto no Orçamento (R$ 722,90), deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2014.

“Não vai impactar [o esforço fiscal]. O governo tem o controle das contas, tem superávit para administrar, também, a questão do dólar. O governo tem o controle de todos os setores para não incorrermos em qualquer perigo de insucesso”, disse em entrevista antes de evento no Centro de Integração Empresa-Escola, na capital paulista.

A meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) no próximo ano poderá ficar acima de 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB), estipulados na proposta de Orçamento Geral da União de 2014. Segundo o Ministério da Fazenda, o percentual anunciado pelo governo representa o limite mínimo de esforço fiscal. O projeto enviado hoje ao Congresso Nacional estabelece esforço fiscal de R$ 109,4 bilhões (2,1% do PIB), menor que a meta de R$ 111 bilhões (2,3% do PIB) definida para este ano.

De acordo com o ministro do Trabalho, o novo salário mínimo não afetará negativamente a geração de empregos, porque o país está recebendo grandes investimentos. “Não vai ter [impacto na geração de empregos] porque os investimentos que o Brasil está tendo são enormes. Cada dia mais nós temos os estádios para a Copa, agora estamos fazendo os aeroportos, fazendo a obras de mobilidade urbana. Estamos leiloando os portos, temos várias construções da Petrobras. Há uma circulação muito grande de investimentos e esse investimento exige mão de obra”, disse Dias.

O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. A proposta de Orçamento, apresentada hoje, deve ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim do ano. O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. O valor atual do mínimo é R$ 678.
Fonte: Agência Brasil


quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Demitidos sem justa causa, aposentados ou não, tem direito de permanecer no Plano de Saúde de sua ex-empregadora

O trabalhador aposentado ou não que é demitido sem justa causa e contribuiu, no período em que era empregado, com parte ou a totalidade do pagamento para o convênio médico da empresa tem direito de continuar usufruindo do plano ou seguro-saúde coletivo nos termos da Lei nº 9656 /98 – a Lei dos Planos de Saúde.

A legislação determina, no entanto, que o ex-funcionário deverá arcar com a sua mensalidade de forma integral.

Nos termos da Lei o trabalhador não aposentado e demitido sem justa causa terá direito de permanecer no convênio médico por um período não inferior a 6 meses, nem superior a 24 meses. Outrossim, para os trabalhadores demitidos quando já eram aposentados, de acordo com o artigo 31 da citada lei, se o mesmo trabalhou pelo período de 10 anos ou mais, este tem direito a permanecer do plano de saúde da empresa de forma vitalicia, ressaltando a necessidade de pagar a sua mensalidade.

Caso tenha trabalhado menos de 10 anos, esse ex-funcionário aposentado tem o direito de permanecer no plano pelo mesmo periodo em que trabalhou na empresa, ou seja, se trabalhou 7 anos, terá direito a mais 7 anos de beneficiário do plano de saúde da sua ex-empregadora.

É válido ressaltar que caso a empresa mude de plano de saúde os beneficiários demitidos acima citados terão direito de migrarem para a carteira do novo plano.

Ex- funcionário com um novo emprego

Caso o beneficiário que estava gozando do beneficio de permanecer no plano de saúde da sua ex- empresa volte a trabalhar a lei 9656/98 é clara ao prever que o seu direito será cancelado. A dúvida que paira é o que pode ocorrer caso a nova empresa não possua plano de saúde para seus funcionários.

Fique atento

As empresas costumam não informar este beneficio para os funcionários no momento da demissão, todavia, os empregados devem ficar atentos pois os mesmos possuem o período de 30 dias para manifestar seu interesse de permanecer no plano da empresa.

Válido ressaltar que caso não seja feito neste período há oportunidade de conversar com o plano de saúde ou até mesmo ingressar com uma ação judicial para garantir este direito.

Importante se atentar ainda ao prazo concedido pelas as empresas para a continuidade de permanecer no convênio, visto que as empresas, quando oferecem esse beneficio garantido em lei, estes concedem somente o prazo mínimo, mesmo o ex-funcionário tendo direito a um maior período.

Fonte: Jusbrasil


Salário mínimo subirá menos em 2014

Pela regra atual, aumento real leva em conta o PIB de 2012, que foi de apenas 0,9%;
sindicatos já temem fim da política de reajustes


O salário mínimo do ano que vem deve ter o segundo menor reajuste real em 12 anos de gestão do PT no Palácio do Planalto. Isso vai ocorrer por conta da mesma Política de Valorização do Salário Mínimo, que rendeu nos últimos anos polpudos aumentos no salário mínimo.

Por esse instrumento, o salário é reajustado de acordo com a inflação do ano anterior, e tem como aumento real o PIB de dois anos antes. No caso de 2014, portanto, o salário mínimo será reajustado pelo INPC de 2013, e o aumento real será equivalente ao PIB de 2012, que foi de apenas 0,9%. O reajuste só não será menor do que o de 2011 - naquele ano, o aumento real seguiu o PIB de 2009, quando o Brasil sofreu as consequências da crise econômica mundial. O governo concedeu, então, um reajuste real de 0,4%.

Coincidentemente, a gestão Dilma Rousseff terá concentrado os dois piores reajustes do salário mínimo - no primeiro (2011) e no último ano (2014) de sua administração. O governo, no entanto, ainda não definiu como ficará a política de reajustes a partir de 2016. Isso porque a Política de Valorização do Salário Mínimo, transformada em lei há dois anos, tem como prazo de validade o ano de 2015.

A prorrogação da lei vem sendo discutida internamente por técnicos de alguns ministérios, mas o tema não está posto no alto escalão do governo. Até porque a avaliação é a de que há uma regra definida até um ano depois da eleição presidencial e o tema é sensível em demasia, do ponto de vista político, para ser antecipado em debate.

Além do mais, o PIB fraco de 2012 (0,9%) é um ingrediente que dá um pouco mais de tranquilidade ao quadro, não gerando manifestações contrárias dos empregadores e tendo de ser aceito pelos trabalhadores.

Na área técnica, há grupos que avaliam como já terminada a política de valorização do mínimo e argumentam, portanto, que não há motivos para que a regra seja estendida por mais tempo. Há outras áreas, no entanto, favoráveis à existência de uma fórmula específica que dê previsibilidade a esses reajustes e que acabe diluindo as manifestações anuais de sindicatos. Entre críticas e defesas, não há expectativa de mudança de regra no curto prazo e o mais provável é que o assunto siga congelado até a eleição.

Sindicatos. As centrais sindicais temem que o governo já esteja se preparando para abandonar a política. Apesar da data final estabelecida, havia a perspectiva de que o uso da fórmula fosse prorrogada. "Já foi estabelecida mais uma guerra para 2014", previu o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar), Sergio Leite, que também é primeiro secretário-geral da Força Sindical, em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Segundo Leite, técnicos do governo já deram a entender que esse período de valorização do mínimo está com os dias contados. "Ninguém fala disso claramente, mas, para bom entendedor, não é preciso pingar os 'is'", disse o sindicalista, após participar ontem de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O conselho, tripartite, conta com seis representantes do governo, seis de empregadores e seis de trabalhadores.
Fonte: O Estado de S.Paulo


quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Governo federal regulamenta vale-cultura

Oito meses após a sanção da lei que criou o Programa de Cultura do Trabalhador e instituiu o vale-cultura, o governo federal publicou o decreto presidencial que regulamenta as duas iniciativas. O objetivo do programa é facilitar o acesso dos trabalhadores aos produtos e serviços culturais, estimulando a visitação a galerias, museus, teatros, cinemas, shows e a compra de livros, revistas e outros produtos artísticos.

Segundo o Decreto nº 8084, publicado no Diário Oficial da União de hoje (27), o vale-cultura de R$ 50 mensais será oferecido preferencialmente a trabalhadores com vínculo empregatício formal que recebam até cinco salários mínimos – atualmente R$ 3.390.

O decreto estabelece os percentuais do benefício que vão ser descontados dos salários dos trabalhadores. Para tanto, é levado em conta a faixa salarial: 2% para os beneficiários que recebem até um salário mínimo mensal (R$ 678); 4% para os que ganham entre um e dois salários mínimos (R$ 1.356); 6% para quem recebe entre dois e até três salário mínimos (R$ 2.034); 8% para quem ganha entre três e quatro salários mínimos (R$ 2.712) e 10% para quem tem rendimento acima de quatro salários mínimos.

Dessa forma, um trabalhador que ganha um salário mínimo, que queira receber o vale-cultura e cuja empresa aderir ao programa, terá R$ 1 descontado mensalmente de seus vencimentos, para receber os R$ 50 do vale. Em outro exemplo, no caso dos profissionais que ganham entre quatro e cinco salários mínimos, o desconto será de R$ 5 mensais para receber o benefício.

Trabalhadores que recebem acima de cinco salários mínimos também poderão requisitar o benefício, desde que suas empresas façam a adesão ao programa e que tenham garantido o benefício a todos os funcionários do grupo preferencial.

Para os trabalhadores que ganham mais que R$ 3.390, contudo, os descontos vão ser maiores: 20% para os que ganham entre cinco e seis salários mínimos; 35% entre seis e oito salários mínimos; 55% entre oito e dez salários mínimos; 70% entre dez e 12 salários mínimos e 90% para quem ganha acima de 12 salários mínimos (R$ 8.136) – faixa de ganho na qual o beneficiário terá que pagar R$ 45 dos R$ 50 recebidos.

De acordo com a Lei nº 12.761 de dezembro de 2012, o vale-cultura deverá ser confeccionado preferencialmente em meio magnético – ou seja, na forma de um cartão semelhante aos já existentes para alimentação – comercializado e disponibilizado por empresas operadoras que possuam o Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e que estejam autorizadas a produzir e comercializar o vale-cultura. Os créditos disponibilizados não terão prazo de validade, podendo ser acumulados.

Até 2017, as empresas que aderirem ao Programa de Cultura do Trabalhador e distribuírem o vale-cultura a seus trabalhadores poderão descontar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) os valores investidos na aquisição do benefício. A dedução estará limitada a 1% do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual.

Para fins fiscais, o decreto estabelece que o valor do vale-cultura não integra o salário, é isento de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A oferta e a operacionalização do Vale-Cultura será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Se constatar alguma irregularidade, a pasta deverá comunicar o fato aos ministérios da Cultura e da Fazenda, que decidirão sobre as penalidades a serem aplicadas.
Fonte: Agência Brasil


Conselho aprova R$ 67 bi para seguro-desemprego e abono salarial

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) terá R$ 67,1 bilhões disponíveis no ano que vem para custear despesas com o seguro-desemprego e abono salarial dos trabalhadores. A proposta de orçamento foi aprovada nesta terça-feira (27) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Entre as principais despesas do FAT estão R$ 31,2 bilhões para o pagamento do seguro-desemprego e R$ 15,8 bilhões para o benefício do abono salarial. Para a qualificação de trabalhadores o valor aprovado foi R$ 513 milhões, e outros R$ 738,6 milhões foram aprovados para o custeio da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O valor final a ser aplicado no setor ainda deve ser aprovado na Lei Orçamentária Anual.

O Codefat é formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e atua como órgão gestor do FAT.
Fonte: Agência Brasil


terça-feira, 27 de agosto de 2013

Fiscalização do Trabalho realiza reunião em Brasília

Desta segunda até quarta-feira (26 a 28), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reúne, em Brasília, as chefias das seções e setores de Fiscalização e de Saúde e Segurança no trabalho de todo o país para definir o planejamento das ações de fiscalização em 2014. Durante o encontro serão traçadas novas estratégias de ações e apresentadas novas ferramentas de diagnóstico que visam identificar as áreas que demandam mais atenção, como as atividades onde haja mais informalidade e precarização no trabalho e aquelas onde mais ocorrem acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Segundo o secretário da SIT, Paulo Sérgio de Almeida, o planejamento é de fundamental importância para que as ações realizadas pelos os Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o país sejam eficazes. “Estamos introduzindo novas ferramentas que aperfeiçoarão os resultados da fiscalização”, declara. O encontro será encerrado na quarta-feira (28), pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Fonte: MTE
                                                                                 

Centrais mobilizam e jogam peso em protesto sexta, dia 30

Centrais Sindicais e outras entidades de trabalhadores de todo o Brasil articulam para o Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, sexta, 30 de agosto. Para as Centrais, o ato unificado do dia 11, com paralisações, protestos de categorias, fechamento de estradas e greves em portos, acumulou forças e elevou o patamar de mobilização da classe trabalhadora.

Os sindicalistas atribuem recentes avanços no Congresso e junto ao governo à mobilização em 11 de julho. Eles relacionam, entre os avanços, a destinação de 50% do fundo social do pré-sal para Educação e Saúde; o adiamento da votação do Projeto de Lei 4.330, sobre terceirização, por 30 dias; e a retomada das negociações com o governo, dia 21, quando se discutiu mudanças no Fator Previdenciário.

Durante a semana passada, reuniões nos Estados afinaram as ações que serão realizadas regionalmente.

São Paulo - Haverá manifestações em cidades do Interior, da Região Metropolitana e na Capital, reunindo metalúrgicos, comerciários, aeroviários, costureiras, trabalhadores da construção civil e da alimentação, além dos aposentados. Trabalhadores farão protestos em Guarulhos, Campinas, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Marília e Santos, entre outras localidades.

Outros - No Paraná, serão realizadas manifestações na parte da manhã em diversos locais e um grande ato público em Curitiba, às 13 horas, em frente ao prédio da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná). Em Minas Gerais, além das paralisações e manifestações, será realizado um grande ato às 16 horas, no Centro de Belo Horizonte.

Mais informações: Sites das Centrais
Fonte: Agência Sindical


segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Orçamento Impositivo e PEC 190/07 em 2º turno nesta semana

O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10, anexado ao PL 6.025/05) são alguns dos destaques do plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira (27).

Outra PEC que poderá fazer parte da agenda de votações do plenário é a 190/07, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), altera a Constituição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso projeto de lei complementar para criar uma lei orgânica dos servidores do Poder Judiciário estadual.

O texto foi aprovado com alterações, em primeiro turno, no dia 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e sete abstenções. A redação final ficou pronta na última sexta-feira (23), cujo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o deputado Luiz Couto (PT-PB).

Execução das emendas

Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Decisão unificada

Após a votação da PEC do Orçamento Impositivo, o plenário pode começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.

A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.

Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).

Cassação de mandato
Na quarta-feira (28) à noite, o plenário pode votar o parecer favorável da CCJ à perda de mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha.

O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização no Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.

Desde o dia 28 de junho, Donadon cumpre pena de mais de 13 anos de prisão no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.

O relator do processo, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), confia na cassação de Donadon em plenário, apesar do voto secreto. "Todos os deputados têm consciência da gravidade da matéria tratada. Eu confio que cada um possa exercer livremente o seu direito de voto e que a Câmara tome uma decisão que possa pautar o que nós esperamos da conduta dos parlamentares", afirmou.

Mais médicos

Ainda na quarta-feira, pela manhã, às 10 horas, a Câmara realiza comissão geral para debater o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13.

O programa prevê o pagamento de bolsas a médicos que se dispuserem a trabalhar em regiões onde há carência desses profissionais. Também permite que médicos estrangeiros exerçam a medicina no País se tiverem o diploma revalidado no Brasil.

Portos secos

Nas sessões ordinárias do plenário, os deputados podem votar a MP 613/13, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico.

A comissão mista que analisou a MP incluiu no texto uma nova regulamentação para os chamados portos secos, áreas alfandegadas distantes dos portos organizados onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem. Esse ponto é o mais polêmico do texto e sofre resistência de alguns partidos.

Fies e municípios

Outra MP pautada é a 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.

Código de Mineração

Além das duas MPs, também trancam a pauta três projetos de lei com urgência constitucional pedida pelo governo: o novo Código de Mineração (PLs 5.807/13 e 37/11); a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3.471/12); e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5.740/13). (Com Agência Câmara)
Fonte: Diap


Aposentados e pensionistas recebem primeira parcela do décimo terceiro

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar hoje (26) a primeira parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. A expectativa é de que até o dia 6 de setembro, 26,5 milhões de pessoas recebam o benefício.
O pagamento, autorizado por uma portaria no início de agosto, deve injetar na economia brasileira aproximadamente R$ 12 bilhões. No ano passado, foram pagos R$ 130 bilhões com o décimo terceiro dos trabalhadores brasileiros, equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
Sobre a primeira parcela do décimo terceiro, não incidem imposto de renda ou recolhimento para a Previdência – cobrados somente sobre a segunda parcela do benefício. Para os trabalhadores com carteira assinada, a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda, até o dia 20 de dezembro. Para os servidores públicos, a regra é diferente. A primeira parcela é paga em julho, com base no salário de junho; e a segunda, em dezembro, com base no salário de novembro.
Têm direito ao décimo terceiro salário os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, bem como os aposentados e pensionistas do INSS. Não têm direito quem recebe amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado por autarquia empregadora e salário-família.
Edição: Denise Griesinger
 Agência Brasil




sexta-feira, 23 de agosto de 2013

“Dia de Luta e Paralisação”

Prezados (as) Companheiros (as),



Como é do conhecimento de todos, as centrais sindicais estão preparando para 30 de agosto o “Dia de Luta e Paralisação”. A mobilização pelas reivindicações dos trabalhadores é essencialmente necessária e historicamente ligada ao movimento sindical brasileiro. Entretanto, é salutar uma profunda e serena reflexão quanto aos resultados que esses atos podem produzir.

Ao nosso entender, não é somente a unidade das centrais que poderá conduzir e orientar protestos e paralizações. É indispensável a participação direta e consciente dos sindicatos, federações e confederações para refletir em uma colossal pressão junto ao Congresso Nacional e ao próprio Governo Federal no sentido de atender as reivindicações da classe trabalhadora.

No entanto, com o devido respeito que nutre as relações com as demais centrais, entendemos que o momento não é oportuno, tendo em vista que em recentes manifestações, sem uma ampla e maciça participação, não chegou-se a atingir os seus reais objetivos.

Além disso, não podemos correr o risco de perder a nossa credibilidade junto a classe trabalhadora e a sociedade. Por outro lado, os oportunistas “mascarados” e de plantão estão na expectativa que as entidades sindicais organizadas realizem novas paralizações para ficarem em evidência.

Diante disso, a NCST nacional não aconselha as suas entidades filiadas a participarem de tal movimento. Todavia, aquela filiada que desejar participar recomendamos que analise, com bastante cautela, a fim de evitar futuros contratempos e, principalmente, possíveis prejuízos aos trabalhadores e ao movimento sindical como um todo.

Finalmente, é imprescindível esclarecer que, o movimento sindical brasileiro é altamente capaz de produzir tantas quantas paralisações entender necessária, desde que apresente-se organizado, consciente e coeso como em tantas outras históricas mobilizações.

Sem mais para o momento, desde já agradecemos pela atenção e compreensão de todos.

Atenciosamente,

José Calixto Ramos
Presidente – NCST e CNTI
Fonte: NCST


Começa na segunda-feira pagamento da metade do 13º de aposentados e pensionistas


A primeira parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a ser paga na próxima segunda-feira (26). O pagamento foi autorizado por uma portaria no início de agosto. Os depósitos serão feitos entre os dias 26 de agosto e 6 de setembro.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a expectativa é que 26,5 milhões de pessoas recebam a primeira parcela e que sejam injetados na economia aproximadamente R$ 12 bilhões. No ano passado, foram pagos R$ 130 bilhões com o décimo terceiro dos trabalhadores brasileiros, equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

Sobre a primeira parcela do décimo terceiro, não incidem imposto de renda ou recolhimento para a Previdência - cobrados somente sobre a segunda parcela do benefício. Para os trabalhadores com carteira assinada, a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda, até o dia 20 de dezembro. Para os servidores públicos, a regra é diferente. A primeira parcela é paga em julho, com base no salário de junho; e a segunda, em dezembro, com base no salário de novembro.

Têm direito ao décimo terceiro salário os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, bem como os aposentados e pensionistas do INSS. Para receber o benefício, o trabalhador tem de ter exercido alguma atividade com carteira assinada por pelo menos 15 dias no ano. Caso não tenha trabalhado o ano integralmente, o pagamento do décimo terceiro é proporcional.

Quem recebe amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado por autarquia empregadora e salário-família não têm direito ao benefício referente a esses pagamentos.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Governo se compromete a discutir alternativa ao fator previdenciário em 60 dias

Centrais têm como proposta a adoção da fórmula 85/95, pela qual é necessário juntar
a soma da idade ao tempo de serviço chegando a 85 anos para mulheres e 95 para homens

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, estabeleceu nesta quarta-feira (21) prazo de 60 dias para discussão do fator previdenciário. O assunto foi debatido nesta tarde, em Brasília, entre dirigentes de centrais sindicais e os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

A medida acaba com a resistência do governo em negociar uma alternativa à fórmula criada em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, sob alegação de impacto orçamentário negativo na Previdência. O fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres.

A flexibilidade foi vista de maneira positiva pelos trabalhadores. “Abrimos oficialmente uma mesa específica de negociação entre as centrais e o governo para discutir o fator previdenciário, que junto com a redução da jornada sem redução de salários e o fim da terceirização, é a reivindicação mais importante para os trabalhadores neste momento” disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.

As centrais sindicais já haviam apresentado uma proposta para substituição do fator, com a adoção da fórmula 85/95, pela qual seria necessária a junção de dois fatores para a aposentadoria com benefício integral: a soma da idade e do tempo de serviço deve ser igual a 85 para mulheres e 95 para homens, sendo que elas precisam ter no mínimo 30 anos de recolhimento, e eles, 35.

“Essa não é a única forma alternativa para o fim do fator previdenciário, mas não tenho dúvidas de que é a fórmula que talvez traga mais condições de se chegar a um acordo”, disse Freitas.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, o governo demonstrou interesse em discutir as pensões e aposentadorias por invalidez. “Nós sabemos que existem distorções nas pensões e não vemos problemas em abrir discussões para esses temas também.”
Fonte: Rede Brasil Atual
  

Armando Monteiro defende modernização das leis trabalhistas

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu nesta quarta-feira (21) uma reflexão sobre as relações de trabalho no Brasil. Para ele, é preciso enfrentar questões como a necessidade de flexibilização das relações de trabalho com a garantia de direitos dos trabalhadores, além da adequação da antiquada legislação trabalhista às novas formas de trabalho.

Experiências internacionais, disse o senador em discurso no Plenário, mostram que o mundo caminha para relações de trabalho mais flexíveis, com a valorização da criação de empregos, o modelo negocial e os contratos de trabalho particularizados. Armando Monteiro citou experiências de outros países e falou sobre as leis trabalhistas no Brasil, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a criação de novos direitos com leis posteriores e com a Constituição de 1988.

Na opinião do senador, o processo de elaboração de leis do trabalho no Brasil sempre se baseou na desconfiança, e os direitos sempre tiveram de ser explicitados nos mínimos detalhes para que a proteção fosse garantidas de forma homogênea a toda força de trabalho. Isso, no entanto, não é o que acontece, já que 50% da força de trabalho está na informalidade.

- Mais da metade da força do trabalho não tem proteção. É como se convivêssemos com dois mundos, um do excesso de proteção e outro da precarização absoluta - afirmou.

Toda a rigidez da legislação, na visão de Armando Monteiro, seria justificável se de fato conseguisse levar a proteção a toda força de trabalho. Para ele, o atual marco regulatório limita o espaço para a livre negociação e acaba levando todos os conflitos para a esfera judicial, com decisões que anulam acordos e convenções e geram insegurança jurídica.

- A imprevisibilidade nas decisões judiciais gera um alto custo de transação e um incontrolável estado de incerteza, o que, por sua vez, dificulta o planejamento e a execução de projetos em um ambiente competitivo – argumentou.
Fonte: Agência Senado


quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Finanças aprova vale-esporte para quem ganha até cinco salários mínimos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no dia 14 o Projeto de Lei 6531/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que cria vale-esporte no valor mensal de R$ 50 para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O vale servirá para a compra de ingressos de competições esportivas.

Pela proposta, as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Aquelas que optarem por conceder o benefício poderão descontar, da remuneração do empregado, até 10% do valor do vale (R$ 5 por mês), e deduzir o restante da despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.

Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu a aprovação e apresentou quatro emendas para adequar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “O projeto permite que a população de baixa renda tenha acesso a eventos esportivos, especialmente no período de eventos esportivos de impacto mundial que serão realizados no Brasil”, disse Campos, ressaltando, no entanto, que por tratar de renúncia fiscal, o texto necessitou de ajustes.

Entre as adequações incluídas pelo deputado está a revogação de outro incentivo fiscal, que permite às empresas abater do IR 40% das doações e 30% dos patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Seria uma forma de compensar a renúncia fiscal do vale-esporte.

Outras emendas do relator, acatadas pela comissão, deixam claro que a concessão do vale-esporte pelas empresas é facultativa e que o benefício será estendido até 2014, para garantir que os trabalhadores tenham acesso aos jogos da Copa do Mundo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara

Centrais definem atividades da mobilização em 30 de agosto


As Centrais Sindicais decidiram ampliar a convocação do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, priorizando a luta pelo fim do Fator Previdenciário, redução da jornada de trabalho para 40 semanais e combate ao Projeto de Lei 4.330, que trata da terceirização.

Em reunião segunda-feira (19), na sede da CUT Nacional, as Centrais avaliaram que a conjuntura é favorável à manifestação, que dá continuidade aos protestos trabalhistas iniciados dia 11 de julho em defesa da Pauta Trabalhista.

“Com os trabalhadores em campo, paralisando atividades, realizando protestos e passeatas, acumulamos força para pressionar o Congresso Nacional e o governo federal”, afirma o presidente da CUT, Vagner Freitas.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que o movimento sindical precisa realizar uma grande manifestação no Congresso Nacional. O presidente estadual da Nova Central São Paulo, Luiz Gonçalves, enfatizou o compromisso de "parar onde for possível no próximo 30 de agosto". Também participaram da reunião, o secretário-geral da CTB, Pascoal Carneiro; o secretário-geral da CGTB, Carlos Alberto Pereira; entre outros.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), a pauta unitária dos trabalhadores tem repercutido positivamente junto às bases “e contribuído para que o papel do movimento sindical seja valorizado na mesa de negociação”.

A agenda de reivindicações inclui ainda: a luta pelos 10% do PIB para a Educação; 10% do Orçamento da União para a Saúde; transporte público de qualidade/mobilidade urbana; valorização das aposentadorias; reforma agrária e suspensão dos leilões de petróleo.

Mais informações: Sites das Centrais
Fonte: Agência Sindical

terça-feira, 20 de agosto de 2013

INSS exige de aposentados e pensionistas "prova de vida"

No intuito de coibir fraudes no recebimentos das parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está exigindo que os seus beneficiários provem que continuam vivos.


A obrigação é restrita aos beneficiários que recebem por meio de conta-corrente, poupança ou cartão magnético e que, no ano de 2012, não tenham realizado o recadastramento. O prazo para comprovação foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2014.


Todos os pensionistas e beneficiários de aposentadorias ou benefícios assistenciais, o chamado "Amparo ao Idoso ou Deficiente", deverão procurar as respectivas agência bancárias responsáveis pelo pagamento de seus benefícios. Para comprovação de vida, é necessário que o beneficiário apresente um documento de identificação com foto, como por exemplo, a identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho etc.


Aqueles que não puderem comparecer dentro do prazo, por motivo de doença ou impossibilidade de locomoção, deverão enviar um procurador legalmente habilitado (através de procuração pública devidamente registrada em cartório), levando um documento de identificação com foto do beneficiário e um atestado médico recente confirmando a indisponibilidade. Aos beneficiários residentes no exterior, a comprovação poderá ser realizada por meio de procurador ou representante legal devidamente cadastrado junto ao INSS, ou por declaração emitida pelo consulado do Brasil no país.


As agências bancárias com a implementação da biometria, estão facultadas ao recadastramentos biométrico dos segurados.


Os beneficiários que não realizarem a "comprovação de vida", terão os benefícios cessados pela Autarquia Previdenciária. Segundo estimativas do INSS, mais de 30,7 milhões de brasileiros estão em gozo de benefícios, sendo que 9,4 milhões não realizaram o recadastramentos ou "prova de vida".


Importante lembrar que, as parcelas de benefícios recebidas indevidamente poderão ser objeto de execução judicial. Embora os cartórios estejam obrigados ao fornecimento de informações quanto ao óbito dos beneficiários do INSS, os parentes do falecido não devem receber as parcelas de após o seu óbito, sob pena de incorrem no crime de fraude previdenciária. Assim que o falecimento do beneficiário ocorrer, os possíveis interessados ao benefício de pensão por morte, devem procurar uma agência da Previdência Social e informar-se acerca de seus direitos. O único benefício que não resulta em concessão de pensão por morte após o falecimento do beneficiário, é o amparo, ou benefício de prestação continuada - BPC, pois trata-se de benefício assistencial.

Fonte: Jusbrasil

 

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Câmara rejeita utilização do FGTS para pagar dívidas com poder público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas com a União, com os estados e com o Distrito Federal.

De acordo com o relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), qualquer nova possibilidade de saque do fundo deve restringir-se a casos fortuitos, como a demissão desmotivada. Do contrário, na opinião do parlamentar, pode-se criar “um escoamento contínuo e descabido dos recursos [do fundo]”.

Critérios
Segundo a proposta, os critérios para a movimentação seriam disciplinados em regulamento, criado pelo Conselho Curador do FGTS. O projeto altera a Lei 8.036/90, que institui o fundo.

Atualmente, entre as hipóteses previstas na lei para que o trabalhador possa sacar os recursos do FGTS constam, além da demissão sem justa causa, fatores como catástrofes naturais que atinjam a residência do trabalhador e compra da casa própria. Assim que atinge 70 anos o titular da conta também pode retirar o dinheiro a que tem direito.

Tramitação
Como foi rejeitada na única comissão de análise do mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para que seja votada em plenário.

Fonte: Agência Câmara

Funcionários fazem manifestação em frente à Reduc; trânsito na Washington Luís chegou a ser interrompido
















Cerca de 300 funcionários fizeram protesto, na manhã desta segunda-feira, em frente à refinaria Reduc, em Duque de Caxias. Eles atuam na Produman Engenharia, que realiza manutenção de equipamentos industriais para a Petrobras, e alegam que estão sem receber desde junho.

Os funcionários, 1.800 ao todo, interromperam o trânsito em duas faixas na pista sentido Petrópolis da Rodovia Washington Luís. O trânsito ficou interrompido por cerca de uma hora e o engarrafamento chegou a dois quilômetros, segundo agentes da Polícia Rodoviária Federal. O fluxo de veículos foi liberado às 11h.
Antes do protesto, o líder da manifestação, Josimar Campos de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Montagem Industrial (Siticommm), teve um encontro com diretores da Reduc, mas o impasse não foi resolvido.
- A Petrobras repassou R$ 19 milhões à empresa, há 15 dias. Não sabemos porque não estamos sendo pagos. Acho que a Petrobras poderia intervir, depositando os vencimentos diretamente nas nossas contas. Mas disseram que não podem, fazer isso.
Os manifestantes preparam outra manifestação na manhã desta terça-feira.
- Dessa vez, não vamos deixar outros operários entrarem na Reduc - antecipa Mazinho.


 FONTE: Jorna Extra

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Como a proposta (PLS 62/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PR-RS), foi aprovada por meio de substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e tramita na CAS em decisão terminativa, precisou ser submetida a turno suplementar de votação. O texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

Pelo texto alternativo aprovado pela CAS, também poderá ser assegurada, em caráter excepcional, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, férias proporcionais a serem usufruídas em um só período ao empregado contratado há pelo menos seis meses. Esse dispositivo incluído no substitutivo consta de projeto (PLS 286/2007) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que tramita em conjunto com o projeto de Paim. Para isso, o substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943).


Atualmente, o fracionamento das férias é permitido pela legislação trabalhista em casos excepcionais, em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. No entanto, aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos impõe-se a concessão em uma só vez.

Paim argumentou, ao apresentar a proposta, que o trabalhador menor de 18 anos e o maior de 50 anos viviam uma outra realidade quando da criação da legislação atual, que suscitava a proteção social quando da concessão de férias, notadamente pelas grandes empresas. Nos dias de hoje, disse o senador, percebe-se haver condições de que a concessão das férias para essas faixas etárias aconteça sob as mesmas características legais dos demais trabalhadores.

Fonte: Agência Senado