Senado aprova MP que restringe acesso a pensão por morte

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória 664, que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. (Veja ao final desta reportagem como votou cada senador)

A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é a segunda aprovada pelos senadores. Nesta terça (26), os parlamentares aprovaram a MP 665, que altera regras para o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.

Pelo texto aprovado, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.

Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.

O texto original enviado pelo governo previa, para a concessão do benefício, dois anos de união e dois anos de contribuição.

O Senado também confirmou a alteração feita na Câmara que institui que o benefício pago pela Previdência Social aos pensionistas continuará sendo o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte. O governo havia previsto no texto original a redução do benefício pela metade.

Tabela de duração das pensões

De acordo com a MP, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas, fica da seguinte forma:

- 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade

- 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos

- 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos

- 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos

- 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos

- Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos

Além disso, quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para se ter o benefício, o cônjuge terá ainda assim direito a uma pensão, mas somente durante quatro meses. O texto original não previa a concessão desse benefício temporário.

Fator previdenciário

Na Câmara, a MP 664 foi alvo de intensos debates e havia recebido uma emenda que altera o fator previdenciário. Nesta quarta, o Senado confirmou a mudança, o que contraria os interesses do governo.

Atualmente o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

A proposta aprovada no último dia 13 na Câmara e confirmada pelos senadores institui a fórmula conhecida como 85/95, na qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Apesar de contrariar os interesses do governo, já que a extinção do fator previdenciário pode impactar as contas públicas a médio prazo, a alteração no sistema atual teve o apoio de diversos líderes e de senadores da base aliada. Alguns deles, como Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), chegaram a se posicionaram a favor da mudança antes da votação e a mobilizar colegas para votarem a favor da extinção do fator. Além disso, caso o texto fosse novamente alterado no Senado, a MP voltaria para nova análise da Câmara e dificultaria a aprovação da matéria. Isto porque a MP 664 perderia a validade no próximo dia 1º de junho caso não fosse aprovada pelo Congresso até a data.

Para professoras, de acordo com a MP, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

Veja, por ordem alfabética, qual foi a posição de cada senador na votação da MP 664:

Aécio Neves (PSDB-MG) - Não

Aloysio Nunes (PSDB-SP) - Não 
Álvaro Dias (PSDB-PR) - Não 
Ângela Portela (PT-RR) - Sim 
Antõnio Carlos Valadares (PSB-SE) - Abstenção 
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - Não 
Benedito de Lira (PP-AL) - Sim 
Blairo Maggi (PR-MT) - Sim 
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Não 
Ciro Nogueira (PP-PI) - Sim 
Cristovam Buarque (PDT-DF) - Não 
Dalírio Beber (PSDB-SC) - Não 
Dário Berger (PMDB-SC) - Sim 
Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Não 
Delcídio do Amaral (PT-MS) - Sim 
Donizeti Nogueira (PT-TO) - Sim 
Douglas Cintra (PTB-PE) - Sim 
Edison Lobão (PMDB-MA) - Sim 
Eduardo Amorim (PSC-SE) - Abstenção 
Elmano Férrer (PTB-PI) - Sim 
Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Sim 
Fátima Bezerra (PT-RN) - Sim 
Fernando Coelho (PSB-PE) - Sim 
Fernando Collor (PTB-AL) - Sim 
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - Não 
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - Sim 
Gleisi Hoffmann (PT-RS) - Sim 
Hélio José (PSD-DF) - Sim 
Humberto Costa (PT-PE) - Sim 
Jader Barbalho (PMDB-PA) - Sim 
João Alberto Souza (PMDB-MA) - Sim 
João Capiberibe (PSB-AP) - Sim 
Jorge Viana (PT-AC) - Sim 
José Agripino (DEM-RN) - Não 
José Medeiros (PPS-MT) - Sim 
José Pimentel (PT-CE) - Sim 
José Serra (PSDB-SP) - Não 
Lídice da Mata (PSB-BA) - Sim 
Lindbergh Farias (PT-RJ) - Sim 
Lúcia Vânia (PSDB-GO) - Sim 
Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Sim 
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - Não 
Marta Suplicy (Sem partido-SP) - Sim 
Omar Aziz (PSD-AM) - Sim 
Otto Alencar (PSD-BA) - Sim 
Paulo Bauer (PSDB-SC) - Não 
Paulo Paim (PT-RS) - Sim 
Paulo Rocha (PT-PA) - Sim 
Raimundo Lira (PMDB-PB) - Sim 
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) - Abstenção 
Regina Sousa (PT-PI) - Sim 
Reguffe (PDT-DF) - Não 
Roberto Requião (PMDB-PR) - Sim 
Roberto Rocha (PSB-MA) - Sim 
Romário (PSB-RJ) - Sim 
Romero Jucá (PMDB-RR) - Sim 
Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Não 
Rose de Freitas (PMDB-ES) - Sim 
Sandra Braga (PMDB-AM) - Sim 
Sérgio Petecão (PSD-AC) - Não 
Simone Tebet (PMDB-MS) - Sim 
Tasso Jereissati (PSDB-CE) - Não 
Telmário Mota (PDT-RR) - Sim 
Valdir Raupp (PMDB-RO) - Sim 
Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM) - Sim 
Vicentinho Alves (PR-TO) - Sim 
Waldemir Moka (PMDB-MS) - Sim 
Walter Pinheiro (PT-BA) - Sim 
Wellington Fagundes (PR-MT) - Sim 
Wilder Morais (DEM-GO) - Não 
Zezé Perrella (PDT-MG) - Sim

Fonte: G1

Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Reforma política permanece na pauta do Plenário desta quinta-feira (28), com sessão marcada para as 12 horas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.

O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.

Histórico

A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros.

Os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição.

A proposta de mandatos maiores será debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a votação da reforma política. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário.

Temas aprovados

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, comemorou a aprovação de temas da reforma política nesta quarta-feira. Além do fim da reeleição, foi aprovada a doação de empresas para partidos políticos. Na terça-feira, todos os itens em votação haviam sido rejeitados, incluindo as propostas de alteração no sistema eleitoral.

"Política é isso. Às vezes, você num dia não consegue uma compreensão melhor do processo e, no outro dia, os deputados acabam vendo que, se nós colocamos uma pauta como essa, tinha que ter algum tipo de decisão que mudasse alguma coisa. Começaram hoje a decidir por alguma mudança. Pena que não conseguimos mudar algo do sistema eleitoral neste momento, mas já foi uma grande evolução a gente conseguir aprovar o fim de reeleição", disse Cunha.

Fonte: Câmara dos Deputados

MEC determina que Enem seja obrigatório para conseguir Fies

O Ministério da Educação (MEC) publicou na edição desta terça-feira (26) do "Diário Oficial da União" uma portaria que torna o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obrigatório para todos os candidatos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), inclusive professores de escolas públicas e alunos formados até 2010. A regra passa a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2016.

De acordo com a portaria, "a seleção dos estudantes aptos para a contratação do financiamento do Fies, a partir do primeiro semestre de 2016, será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem."

A partir de janeiro, apenas candidatos que tiverem feito 450 pontos no Enem e não tiveram zerado a redação poderão se candidatar ao crédito estudantil pelo Fies. Antes da determinação, os professores que exercessem o magistério em escolas públicas e os alunos que concluíram o ensino médio até 2010 não precisavam fazer o exame.

As inscrições do Enem estão abertas e podem ser feitas até o dia 5 de junho no site do Inep. O exame será realizado nos dias 24 e 25 de outubro. Os candidatos que não conseguirem a isenção terão que pagar a taxa de R$ 63.

Fies 2015

Na edição do primeiro semestre do Fies, 252.442 novos contratos de financiamento de cursos do ensino superior foram fechados.

O gasto do governo federal em 2015 com esses contratos está estimado em R$ 2,5 bilhões. De acordo com o Ministério da Educação, 178 mil alunos tentaram o crédito estudantil e não conseguiram.

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse que tem negociado com o Ministério da Fazenda e com a Presidência o lançamento de uma segunda edição do Fies no segundo semestre deste ano e que deve ter uma resposta definitiva em "questão de dias".

Fonte: G1

Comissão aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (13), proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), para o Projeto de Lei 2221/11, do Senado. O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.

Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.

“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou.

“Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou.

Uma instrução normativa do INSS já prevê a possibilidade de o segurado requerer prorrogação do auxílio-doença caso não se sinta em condições de voltar ao trabalho no período estabelecido pela perícia. O pedido deve ser feito a partir de 15 dias antes da data de cessação do benefício.

Tramitação

O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

PAGAMENTO: Folha de maio começa a ser depositada a partir desta segunda (25)

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a depositar o pagamento dos benefícios da folha de maio para aposentados e pensionistas em todo o país, a partir desta segunda-feira (25). Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem recebe até um salário mínimo e possui cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de junho.

O calendário de pagamentos de benefícios com as datas de depósitos pode ser consultado pelos segurados na página da Previdência na internet.

A folha de pagamento do INSS paga atualmente mais de 32 milhões de benefícios e injeta na economia do país mais de R$ 32 bilhões todos os meses.

Extrato– O Extrato de Pagamento de Benefícios já está disponível para consulta dos segurados nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 32 milhões de benefícios.

A consulta do extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Basta acessar a Agência Eletrônica Segurado e fazer a consulta. Os segurados conseguem apenas visualizar o extrato do mês corrente, caso precisem das informações dos meses anteriores devem comparecer a uma Agência de Previdência Social.

Fonte: Previdência Social

Empregadorweb: ministro recebe sugestões em SC

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reunirá nesta segunda-feira (25), as 9h30, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. A intenção dos contabilistas é apresentar ao ministro propostas de melhorias ao sistema do EmpregadorWeb. A novidade, implantada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no inicio deste ano, eliminou o formulário de rescisão de contrato do trabalhador. O sistema permite que o empregador comunique a decisão do trabalhador digitalmente, reduzindo a burocracia oficial e contribuindo para a transparência e redução das fraudes.

O ministro se encontrará, no final da manhã, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SC), na Capital, com a secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina, Ângela Albino para discutir o convênio celebrado entre o Estado e o MTE para o funcionamento dos postos do SINE.

À tarde, Dias dará posse ao novo superintendente Regional do MTE, Douglas Fernando de Mello. A solenidade também ocorrerá na sede da SRTE/SC.

Empregador Web - O Sistema Empregador Web foi criado pelo MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando, assim, o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de forma ágil e segura.

A utilização da plataforma possibilita às empresas, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de prestação de informações; redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada; além de permitir a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.

O uso do Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego (maisemprego.mte.gov.br) para requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) online, porém não era obrigatório até março deste ano. O uso do sistema permite ainda o preenchimento da Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. Os atuais formulários do Seguro e da Dispensa (guias verde e marrom), que eram impressos em gráficas, não são mais aceitos na rede de atendimento do ministério.

Veja a cartilha sobre o Empregador Web

http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/empregador-web.htm

Serviço:

Assunto: Apresentação de proposta de melhorias no empregador web:

Local: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Av Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900, Centro - Florianópolis/SC

Horário: 9h30

Assunto: Funcionamento dos postos do Sine no estado

Local: Sede da SRTE/SC - Rua Victor Meirelles nº 198 – Centro - - Florianópolis/SC

Horário: 9h30

Assunto: Posse do novo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego

Horário: 14h

Local: Sede da SRTE/SC - Rua Victor Meirelles nº 198 – Centro - - Florianópolis/SC

Fonte: MTE

Começam hoje inscrições para o Enem

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam hoje (25), exclusivamente pela internet, no site do Enem. Os interessados podem se inscrever a partir das 10h, no horário de Brasília, até as 23h59, do dia 5 de junho. As provas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro em mais de 1,7 mil municípios em todo o país. O Ministério da Educação (MEC) espera que mais de 9 milhões de pessoas se candidatem aos testes.

Saiba Mais

Candidato deve ter endereço de e-mail próprio para se inscrever no Enem

Aluno com isenção de taxa que faltar ao Enem perderá benefício

O Enem foi criado para avaliar os alunos que estão concluindo o ensino médio ou que já o concluíram em anos anteriores. Não importa a idade nem o ano do término do curso, basta que o interessado faça sua inscrição na página eletrônica do Enem. Estudantes que não terminarão o ensino médio este ano podem participar como treineiros, ou seja, o resultado não poderá ser usado para participar de programas de acesso ao ensino superior.

Neste ano, para fazer a inscrição, o participante deverá ter um e-mail próprio. O sistema não aceitará a inscrição de mais de um participante com o mesmo endereço eletrônico. O exame custará R$ 63, que deverão ser pagos até o dia 10 de junho.

Estudantes que vão concluir o ensino médio este ano em escolas públicas e participantes que declararem carência são isentos da taxa. Podem solicitar a isenção por carência, aqueles que têm uma renda renda familiar por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo e meio e que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. As informações devem ser comprovadas pelos participantes e receber a aprovação do MEC. O participante deve acompanhar na página de inscrição se o pedido de isenção foi aceito.

É também na inscrição que os participantes podem solicitar atendimento especializado ou específico. O atendimento especializado é oferecido a pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo, discalculia (alteração neurológica que dificulta a aprendizagem de números) ou com outra condição especial.

Já o atendimento específico é oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e sabatistas – pessoas que, por convicção religiosa, guardam o sábado.

Após fazer a inscrição, participantes transexuais e travestis podem pedir o uso do nome social, também pela internet, entre os dias 15 e 26 de junho.

Fonte: Agência brasil

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de abril vence nesta sexta (15)

Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%, regidas pela taxa Selic mensal

Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente à competência de abril, vence nesta sexta-feira (15). Depois desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Geralmente, as contribuições previdenciárias vencem no dia 15 do mês, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados.

O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o mínimo vigente de R$ 788, pagando R$ 157,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 86,68.

Já o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador doméstico é sempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e 11%, conforme a faixa de contribuição.

Alíquota de 5% – Os segurados facultativos de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 39,40 . O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence no dia 15 de abril. Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vence na próxima quarta-feira ( 20).

GPS – A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site da Previdência Social. Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso. No caso do empreendedor individual, as guias de contribuição são impressas no próprio Portal do Empreendedor .

Mais informações sobre a GPS e sobre as formas de contribuição para o INSS podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. As ligações são gratuitas quando realizadas a partir de telefone fixo ou público e têm custo de chamada local quando feitas a partir de celular. A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Fonte: Previdência Social

Compare novo valor do Enem com o dos principais vestibulares do país

Apesar do reajuste na taxa de inscrição, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ainda tem valor inferior ao dos vestibulares das principais universidades do país (veja tabela abaixo).

O aumento na taxa e a diminuição do total de candidatos com direito à isenção automática gerou críticas de estudantes nas redes sociais. As mudanças foram anunciadas nesta quinta-feira (14) pelo Ministério da Educação (MEC).

A hastag ENEM ocupava, por volta das 19h20 de quinta-feira (14), o segundo lugar entre os assuntos do momento do Twitter, sendo que a maioria dos posts traziam críticas ao valor de R$ 63 (veja alguns posts abaixo).

O MEC dz que a taxa anterior, de R$ 35, não era reajustada desde 2004. Mesmo assim, o órgão diz que ela está abaixo do cobrado nos principais vestibulares do país e que manterá isenções para quem comprovar carência.

"Tudo subiu na sociedade e esse valor está o mesmo desde muito tempo", disse Ribeiro. Ele afirmou que o reajuste considerou a variação inflacionária no período. A estimativa do MEC é economizar 20% dos custos da realização do exame: e economia é estimada em ao menos R$ 90 milhões com o aumento da taxa de inscrições, medidas contra faltas e mudanças no envio do cartão de inscrição.

Taxas dos vestibulares em 2014

Veja comparação com os dados da edição do ano passado:

VESTIBULAR	TAXA EM 2014
USP (Fuvest)	R$ 145
Unicamp	R$ 140
Unesp	R$ 140
PUC-SP	R$ 140
PUC-RJ	R$ 150
PUC-RS	R$ 100
UNB	R$ 120
Unifesp	R$ 124

Pedidos de isenção

A isenção será automática apenas para estudantes da rede pública no último ano do ensino médio. O edital que será lançado na segunda-feira (18) trará detalhes sobre os pedidos de isenção.

No ano anterior, os pedidos de isenção tinham como parâmetro a Lei 12.799 e o artigo 4º do Decreto nº 6.135. A lei exige renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio ou que o estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Já o decreto nº 6.135 foi usado no exame 2014 para abranger candidatos em situação de "vulnerabilidade socioeconômica", a maioria caracterizada por inscritos em programas de apoio ou transferência de renda, como o Bolsa Família.

Fonte: G1

Universidades particulares buscam alternativas à redução no Fies

A redução no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) este ano deverá promover mudanças nas estratégias das escolas particulares de ensino superior, que terão de se ajustar à diminuição da quantidade de alunos matriculados com o financimento do fundo. O assunto foi debatido durante o 8º Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, que começou hoje (14) e prossegue até amanhã (15), no Rio.

O secretário-executivo do congresso e presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Gabriel Mario Rodrigues, disse que o momento é desafiador, mas que é possível encontrar alternativas. “Para cada desafio, as instituições precisam encontrar soluções. As grandes estão procurando encontrar mecanismos de financiamento próprios. As pequenas também devem encontrar caminhos para sobreviver. Nós estamos em um momento de adaptação e acredito que, se houver harmonia entre as instituições e o governo, para ajustar a melhor maneira onde possam ser feitas correções no Fies, vamos encontrar solução”.

Ele ressaltou a confiança nos esforços do ministro da Educação, Renato Janine, que vem negociando, com as áreas econômicas do governo, a obtenção de mais recursos para reabrir o Fies nos próximos meses. “O ministro está sensível ao problema. Ele é da área. Mas nós precisamos ver a situação [difícil] do Brasil. Eu acredito que teremos soluções onde a iniciativa privada e o governo encontrem um caminho para proporcionar financiamento a quem precisa. A presidenta Dilma deve lutar de todas as formas e o governo vai encontra solução para isso, de dar oportunidade de estudar ao aluno sem recursos.”

A redução no financiamento por meio do Fies atinge principalmente as pequenas instituições de ensino superior, muitas delas localizadas em cidades do interior, onde representam importantes pólos de ensino e tecnologia. É o caso do Centro de Ensino Superior de Catalão, em Goiás, que tem 2.200 alunos, em nove cursos. Para o diretor da instituição, Paulo Antônio Lima, a indefinição pode custar o equilíbrio financeiro da escola.

“É um momento muito difícil para as instituições pequenas. Porque nós estamos vindo de um semestre passado no qual o aluno que prestou o processo seletivo com intenção de cursar este semestre imaginava que teria facilidade para conseguir o Fies. Quando ele entrou, ocupou uma vaga, descobriu que não conseguiu o Fies. Este aluno vai concluir o semestre, vai deixar a escola, inadimplente ou adimplente, e vai deixar uma vaga ociosa”, disse o diretor do centro de ensino, que tem 25% de seus alunos matriculados por meio do Fies.

O Ministério da Educação (MEC) foi representado no congresso pela secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marta Wendel Abramo. Ela destacou que as metas de aumentar o número de estudantes de ensino superior no país só serão atingidas com a colaboração dos setores público e privado.

“A gente tem metas muito ousadas na expansão do ensino superior. O Plano Nacional de Educação previu que até 2024 pelo menos 50% da população [entre 18 e 24 anos] estejam no ensino superior. Isso vai demandar um grande esforço ainda. Ainda temos o desafio de levar essa educação para segmentos da população que ainda têm dificuldades de acesso ao ensino superior. E para isso vamos ter que contar com a colaboração de todos os atores. Não só os atores públicos, como o governo, mas inclusive o setor privado. Buscando uma sintonia de todas as áreas.”

Outras informações sobre o congresso podem ser acessadas na página do evento na internet (www.cbesp.com.br) ou na página da ABMES (www.abmes.org.br).

Fonte: Agência Brasil

Câmara conclui votação de MP da pensão por morte; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação da Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quinta, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas. De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Na MP original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo. Outras regras, como carência de contribuições ao INSS e tempo de união estável, foram mantidas, com atenuantes.

O relator argumenta, a favor da pensão integral, que a economia com o valor seria inferior à estimada, de R$ 12,1 bilhões entre 2015 e 2018, mas a perda dos segurados seria significativa.

Tempo de união

O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP não permitia esse curto período de benefício.

A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão.

Expectativa de vida

Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Posições divergentes

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a eliminação da pensão vitalícia para várias faixas etárias que hoje têm esse direito. “Infelizmente, a administração petista elimina essa possibilidade”, disse.

Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), no entanto, a medida vai acabar com a “indústria da viuvez” no Brasil. “Um cidadão tem 66 anos e se casa com uma jovem de 26. Amanhã, o cidadão morre e essa jovem vai receber a pensão pelo resto da vida? Isso não é correto, não é decente”, afirmou, no debate da última quarta-feira.

Mendonça Filho lamentou nesta quinta-feira a rejeição do destaque que reduzia de 44 para 30 anos a idade a partir da qual os dependentes de servidor público federal falecido poderiam contar com pensão vitalícia. O deputado Zarattini, no entanto, disse que o destaque privilegiaria o servidor em detrimento do trabalhador do regime geral.

Fonte: Câmara dos Deputados

Vendas do comércio recuam 0,9% em março, diz IBGE

As vendas do comércio varejista brasileiro seguiram em queda. Em março, na comparação com fevereiro, o indicador recuou 0,9%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa é a maior queda para o mês de março desde 2003, quando registrou retração de 2,4%.

No trimestre, o comércio acumula queda de 0,8%, e em 12 meses, alta de 1%.

De acordo com o IBGE, os três primeiros meses do ano tiveram o menor resultado para um primeiro trimestre desde 2003, quando caiu 6,1%, na comparação com igual período do ano anterior.

A maioria das atividades vendeu menos em março. Tecidos, vestuário e calçados, por exemplo, tiveram queda de 1,4%; hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, de 2,2%; móveis e eletrodomésticos, de 3%; e veículos e motos, partes e peças, de 4,6%.

Por outro lado, cresceram as vendas de combustíveis e lubrificantes (2,8%); outros artigos de uso pessoal e doméstico (1,2%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (1,2%).

Na comparação de março deste ano com o mesmo mês do ano passado, apenas três atividades tiveram resultados positivos: outros artigos de uso pessoal e doméstico (17,4%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (10,2%); e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (21,8%).

As atividades que exerceram impactos negativos na composição do resultado do varejo foram hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-2,4%); móveis e eletrodomésticos (-6,8%); combustíveis e lubrificantes (-2,1%); e tecidos, vestuário e calçados (-1,2%).

Fonte: G1

Câmara aprova emenda que derruba fator previdenciário

Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário. A emenda constava na Medida Provisória (MP) 664/14 cujo texto-base foi aprovado antes pelos deputados. O governo que comemorou a aprovação da MP 664, que alterou as regras da concessão da pensão por morte e auxílio-doença, não concordava com a emenda.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que, em quase duas horas de conversa, em um café da manhã com o vice-presidente da República, Michel Temer, chegou a afirmar que o governo conseguiu costurar um acordo que evitaria a votação da emenda, ocupou a tribuna para pedir que a base aliada votasse pela rejeição da emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Guimarães chegou a anunciar a intenção do governo debater as alterações no fator previdenciário no fórum criado pela presidenta Dilma Rousseff para tratar de questões trabalhistas. “A emenda não acaba com o fator previdenciário. E nós queremos enfrentar o problema”, disse.

Com a mesma intenção, os líderes do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), também pediram a rejeição da emenda. “Hoje votaremos ‘não’ com o compromisso de, em 180 dias, substituirmos o fator previdenciário", ressaltou Picciani.

A emenda foi mantida por Faria de Sá com o argumento de que ela traz uma alternativa ao fator previdenciário. “A emenda não tem nenhuma mágica ou mistério, é uma soma matemática que vai permitir uma porta de saída. O fator rouba 40% da previdência do homem e 50% da previdência da mulher”, disse. Mas, apesar dos clamores dos líderes, parte dos deputados da base aliada votou pela aprovação da emenda.

Pela emenda aprovada, fica valendo a chamada regra do 85/95. Ela estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem e 80 para professora e 90 para professor. A emenda será incorporada ao texto-base da MP, que vai para apreciação do Senado.

Aprovado em 1999, durante o governo de ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário visa a postergar as aposentadorias dentro do Regime-Geral da Previdência. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é 35 anos para homens e 30 para mulheres, o valor da aposentadoria é reduzido para quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60 anos, de mulheres.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho e Emprego - Nova Portaria

O Siticommm vem dar conhecimento aos tralhadores a Nova portaria.

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ASSEMBLEIA REALIZADA HOJE DIA 13/05/2015 - NO PORTÃO DA CEDAE

O SITICOMMM VEM DAR CONHECIMENTO A TODOS OS TRABALHADORES QUE PRESTÃO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS E TERCEIRIZADAS PARA A CEDAE AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS, QUE HOJE DIA 13/05/2015 ÀS 07:HS DA MANHÃ FOI REALIZADA UMA ASSEMBLEIA NA FRENTE DO PORTÃO DA CEDAE PARA DAR CONHECIMENTO DA PAUTA ENCAMINHADA EM 05/03/2015 SOBRE REIVINDICAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA A EMPRESA ONDE NO PRIMEIRO MOMENTO NÃO TIVEMOS NENHUM RETORNO ATÉ O DIA DE HOJE DESTA PAUTA ENCAMINHADA, DEIXAMOS ENCAMINHADA EM ASSEMBLEIA UMA NOVA PROPOSTA DE 10% NO PISO SALARIAL RETROATIVO AO 01 DE FEVEREIRO E O VALE ALIMENTAÇÃO DE R$ 400,00 REAIS E O TICKET DE REFEIÇÃO DE R$ 30,00 REAIS E TAMBÉM ENCAMINHAMOS PARA A EMPRESA UMA REUNIÃO PARA ESTÁ SEXTA-FEIRA DIA 15/05/2015 ÀS 10:00 HS NA SEDE DO SINDICATO PARA VER SE PODEMOS FECHAR UM ACORDO.

INFORMAMOS AOS COMPANHEIROS DE SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS QUE ESTAMOS AGENDANDO ASSEMBLEIAS.

Vai à Câmara ampliação da lista de doenças que motivam isenção do IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (12), substitutivo a projeto de lei (PLS 315/2013) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede isenção de Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas.

Uma das medidas adotadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi manter a inclusão da doença de Huntington e da linfangioleiomiomatose pulmonar no rol de doenças cobertas pelo PLS 315/2013. Ambas foram introduzidas, respectivamente, por emendas do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e do ex-senador Paulo Davim quando da aprovação de substitutivo ao projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

— Nosso parecer é pela justiça social. Nós já demos esse tratamento [isenção de IR] para outros segmentos que têm doença grave — argumentou Jucá, observando que a economia gerada pelo benefício permitirá a seus portadores investir mais em medicamentos e procedimentos terapêuticos.

Como a aprovação deu-se em caráter terminativo, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Fonte: Senado

Seguro-desemprego deveria mudar por acordo, não por MP, afirma Lula

Para ex-presidente, governo deveria ter tentado acordo com sindicalistas. MP que restringe acesso ao seguro-desemprego foi aprovada na Câmara.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (13) que o governo federal devia ter feito acordo com o movimento sindical sobre o conteúdo da medida provisória 665, aprovada na última quinta-feira (7) na Câmara.1

Entre outras mudanças em direitos previdenciários, a MP determina que o trabalhador precisa ter trabalhado ao menos 12 meses nos últimos dois anos para ter acesso ao seguro-desemprego. O prazo anterior era de seis meses. A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado.1

"Ao invés de mandar por medida provisória, devia ter feito um acordo. O governo devia ter chamado o movimento sindical e feito um acordo", declarou Lula.1

A declaração de Lula foi dada em uma conversa informal com jovens metalúrgicos do ABC. O encontro de Lula com os jovens trabalhadores foi fechado, no auditório do quarto andar do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo. Os repórteres ficaram restritos à área do primeiro andar, mas, pelo vão central do prédio, conseguiram ouvir parte da fala do ex-presidente, que o G1 gravou.1

Em abril, a presidente Dilma Rousseff chegou a se reunir no Palácio do Planalto para discutir as MPs do ajuste fiscal - a 665 e a 664 - com representantes das centrais sindicais. Na saída do encontro, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que as entidades pediram a ela que retirasse as MPs de tramitação no Congresso Nacional, o que não ocorreu.1

As duas MPs tornam mais rigorosas as regras para acesso a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial e seguro-defeso. As medidas, que fazem parte do ajuste que o governo defende para reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas, foram enviadas no início do ano ao Congresso.1

Encontro com jovens1

Com uma hora e quarenta cinco minutos de atraso ao evento, Lula começou a falar com os jovens metalúrgicos sobre sua carreira no setor. "Todos aqui podem ser presidente da República como eu", disse. Lula disse que está preocupado com o que está pensando a juventude trabalhadora do país. "Decidi vir aqui porque fui na fábrica da Ford e percebi um clima de preocupação. Há muito desânimo e frustração. O mundo está azedo", completou.1

"Durante a campanha eu recebi uma pesquisa que um determinado candidato chegou a 30% de intenção de voto na Ford e na Scania. E fiquei preocupado", disse Lula.1

Lula também falou sobre reforma política. "Vai acontecer pouquíssima coisa diferente se deixar a reforma política nas mãos do congresso", disse. Questionado sobre a corrupção na Petrobras, ele disse que "a corrupção não é inerente a um partido só".1

Lula afirmou, ainda, ser contra a redução da maioridade penal. "Querem aprovar uma lei que reduz a maioridade penal. Eu sou contra. Essa juventude está deixando de trabalhar. Como está a estrutura da família? É para isso que precisamos olhar."1

Fonte: G1