CONCURSO PÚBLICO: Autorizada realização de concurso com 950 vagas para o INSS

Da Redação (Brasília) – A realização de concurso para o provimento de 800 cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social foi autorizada pela Portaria n° 251 do Ministério do Planejamento, publicada nesta segunda-feira (29). O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data da publicação.

Na mesma Portaria, foram autorizadas nomeações de 150 candidatos aprovados para o cargo de Analista do Seguro Social referente ao concurso cujo edital foi lançado em agosto de 2013, com o resultado final publicado em abril do ano seguinte. As nomeações dos candidatos já aprovados serão efetivadas a partir do próximo mês de julho.

Fonte: Previdência Social

Prazo para renovação do Fies é prorrogado

Estudantes têm até o dia 20 de julho para fazer a renovação, que deve ser feita por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies)

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o dia 20 de julho. O prazo, que já foi prorrogado mais de uma vez, terminaria nesta terça-feira (30). A portaria com a ampliação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

As renovações devem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), também disponível nas páginas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O Fies oferece financiamento das mensalidades de cursos em instituições privadas de ensino superior, com juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. Atualmente, mais de 2,1 milhões de estudantes de instituições de educação superior privadas utilizam o financiamento para cursar a educação superior.

O Fies, junto com o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), sobretudo após a vigência da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), tem se apresentado como indutor do processo de democratização da educação superior, garantindo o acesso e a permanência em cursos superiores de contingente populacional que historicamente esteve excluído desse nível educacional.

Fonte: Portal Brasil

Senado aprova acordos de cooperação entre Brasil e Estados Unidos

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25) três acordos firmados entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Eles tratam da cooperação entre os dois países em matérias de defesa nacional e proteção e compartilhamento de informações.

Os acordos haviam sido votados nesta manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A aprovação rápida das matérias é particularmente oportuna porque ocorre na semana anterior a visita oficial da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos.

O principal desses acordos, assinado em setembro de 2014, trata da melhoria da observância tributária internacional e da implementação da Lei de Conformidade Tributária sobre Contas no Exterior (Foreign Account Tax Compliance Act - Fatca).

O texto (PDS 257/2015) exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.

Como o acordo exige a reciprocidade, a Receita Federal brasileira também receberá informações sobre movimentações financeiras de cidadãos brasileiros em instituições financeiras estabelecidas nos Estados Unidos.

Para o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a ratificação do acordo é um avanço no combate ao crime de evasão de divisas.

— Em função desse acordo, não existe mais sigilo, e sim um compromisso entre os países de abertura de informações por um motivo nobre. O tema toma outra dimensão — elogiou.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que preside a CPI do HSBC, também comemorou a aprovação da matéria. A comissão investiga a evasão fiscal de cidadãos brasileiros que possuem contas na filial suíça do banco HSBC. Segundo Paulo Rocha, a CPI vive um impasse para discutir quebras de sigilos, e o acordo pode dirimir essas dificuldades.

Defesa e informações militares

Outro acordo aprovado (PDS 256/2015) prevê visitas recíprocas de delegações, contatos entre os funcionários da defesa dos dois países, intercâmbio de instrutores e estudantes de academias militares, participação em cursos teóricos e práticos, projetos e programas comuns na área de defesa e facilitação do comércio de produtos de defesa.

Também foi ratificado o tratado que aborda medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas (PDS 258/2015). São consideradas como tal aquelas informações produzidas pelo Ministério da Defesa de cada país

Segundo o texto, o acesso a essas informações será concedido apenas aos indivíduos cujas funções oficiais exijam tal acesso e aos quais tenha sido concedida uma credencial de segurança, em conformidade com as normas estabelecidas no acordo. Esse acordo tem validade de cinco anos, e depois desse período ele é renovado automaticamente a cada ano.

Fonte: Portal Senado

“Ontem se chegou ao limite do que não deve ser feito”, diz Cunha

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criticou nesta quinta-feira (25) a aprovação de uma emenda à Medida Provisória 672/15 que amplia cálculo de reajuste anual do salário mínimo para todas as aposentadorias e pensões. Contra a vontade do governo, a emendafoi aprovada ontem por 206 votos contra 179.

“É bom que a gente chame a consciência de que tudo tem limite. Ontem se chegou ao limite do que não deve ser feito”, afirmou Cunha. “A emenda aprovada foi um erro, que precisa ser corrigido. Se não, o sinal que daremos ao mercado é de descontrole da política fiscal, de tal maneira que não haverá medidas que possam resolver.”

Para Cunha, a solução seria o governo não sancionar a Medida Provisória e simplesmente deixá-la perder a validade. Por isso, ele acredita que a aprovação da emenda prejudicou o objetivo original da MP, de aprovar uma política de reajuste para o salário mínimo. “Quem fez aquilo ontem [aprovar a emenda] praticou um ato contra os trabalhadores”, disse.

“Não se trata de proteger os aposentados, mas de dar uma correção salarial a todos os aposentados, com recursos públicos, o que nem os funcionários da ativa têm direito”, completou Cunha.

A MP 672/15 mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

MPT lança aplicativo para receber denúncias trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho lançou um aplicativo, disponível para a plataforma Android, que permite flagrar irregularidades trabalhistas. O “MPT Pardal” funciona como denunciante de práticas abusivas, como trabalho infantil, trabalho escravo e casos que lesam os trabalhadores.

Para que a denúncia seja válida, é necessário que uma imagem, vídeo ou som sejam encaminhados por meio do aplicativo, juntamente com a descrição da acusação. Entre as principais vantagens da ferramenta, está a coleta imediata de provas que acompanham a própria denúncia e a localização geográfica de todos os casos.

Privacidade - O envio da denúncia via “MPT Pardal” garante o sigilo do denunciante.

Fonte: Agência Sindical

Salário mínimo e ajuste fiscal estão na pauta de hoje do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, e pode votar a Medida Provisória com regras para reajuste do salário mínimo (MP 672/15) e o projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamentos de empresas (PL 863/15).

Em reunião ontem, os líderes partidários entraram em acordo para votar a MP e, em seguida, o último projeto do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal.

A Medida Provisória do salário mínimo foi aprovada na semana passada pela comissão mista que analisou o texto. Os parlamentares mantiveram a proposta original do governo: o reajuste anual será baseado na variação da inflação no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

Por exemplo: o salário de 2016 será reajustado pelo INPC de 2015 (ano anterior), acrescido da taxa de crescimento real do PIB de 2014 (dois anos antes). No texto da MP, também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por decreto.

Ajuste fiscal

O PL 863/15 aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS.

A intenção do governo é economizar cerca de R$ 12,4 bilhões com o aumento das alíquotas, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano.

Há um mês o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica.

Fonte: Câmara dos Deputados

Termina hoje prazo para matrículas na chamada regular do Sisu

Termina hoje (23) o prazo para matrículas da chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O candidato deve verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e os procedimentos para a matrícula. Quem que não comparecer na data prevista perderá a vaga. O resultado do Sisu foi divulgado segunda-feira (15), na internet.

Essa segunda edição de 2015 do Sisu terá apenas uma chamada. Quem não foi selecionado na chamada regular pode aderir à lista de espera até o dia 26 deste mês, no site do Sisu. A convocação está prevista para 2 de julho e é feita pela instituição de ensino. Portanto, o candidato deve ficar atendo à chamada junto à instituição na qual tenha manifestado interesse em conseguir a vaga.

A segunda edição de 2015 do Sisu ofereceu 55.571 vagas em 72 instituições públicas de ensino superior. O número de inscritos chegou a 1.192.622 candidatos.

O curso de medicina foi o mais procurado pelos candidatos, com 185.818 inscrições. Em seguida, ficaram os cursos de direito (128.929), administração (95.272) e engenharia civil (77.085). As instituições mais procuradas foram as universidades federais de Minas Gerais (176.285 inscrições), do Rio de Janeiro (139.406) e do Maranhão (136.480). Cerca de 40% dos candidatos estão na faixa etária entre 18 e 20 anos.

O Sisu seleciona estudantes para vagas em instituições públicas de ensino superior com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Fonte: Agência Brasil

CALCULADORA DA APOSENTADORIA

Ferramenta aponta quando o trabalhador poderá se aposentar sem desconto no benefício pelas novas regras.

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Fonte: G1

Governistas admitem alterar fórmula de aposentadoria proposta por Dilma

pós a presidente Dilma Rousseff vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário e editar uma medida provisória com uma proposta alternativa, parlamentares da base governista, entre os quais o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitem que a proposta do Palácio do Planalto pode sofrer mudanças no Congresso Nacional.

A MP apresentada pela chefe do Executivo cria uma regra na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população.

Renan Calheiros firmou que o parlamento "precisa" mudar a regra da progressividade para que ela não acabe "comendo" a fórmula 85/95, defendida por praticamente todos os parlamentares, tanto da Câmara quanto do Senado.

A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e do tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.

Com a nova medida do governo, a partir de 2017, entra mais um valor nesse cálculo, que aumenta com o passar dos anos. Em 2017, por exemplo, mulheres precisarão de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, há a soma de um ponto. Em 2022, serão cinco pontos a mais (veja mais detalhes abaixo).

"O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, o que já é um avanço. O que precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95", afirmou o peemedebista, que, apesar de integrar a base governista, tem criticado o governo petista nos últimos meses.

Apesar de elogiar a nova fórmula sugerida pelo governo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), admitiu a possibilidade de o Congresso "promover adaptações" na MP enviada pelo Executivo. Mesmo admitindo a chance de mudança, Costa afirmou que o Palácio do Planalto fará um "trabalho" para convencer os parlamentares de que a proposta de Dilma "é o melhor modelo."

"Vai ser feito um trabalho pelo governo para convencer que esse é o melhor modelo. Mas, se tiver outro entendimento, o Congresso pode agir de maneira diferente", admitiu o líder petista.

O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores, no Legislativo, do fim do fator previdenciário, disse considerar um equívoco o veto da presidente Dilma Rousseff projeto. Para o parlamentar petista, que disse considerar um "avanço" a manutenção da fórmula 85/95, a proposta de progressividade é uma "regressividade indecente" que prejudicará a aposentadoria do brasileiro.

"Um erro social, um erro econômico, um erro político. [...] [Dilma] Errou novamente", disse Paim, contestando a constitucionalidade da proposta. "Indecente. Eu não tenho nenhuma dúvida. Essa fórmula de progressão é indecente."

Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a presidente "compreendeu a decisão do Congresso" e encontrou uma solução "bastante razoável.

"É importante, o governo compreendeu a decisão do Congresso mantendo o 85/95. E atrelando a essa proposta, que foi mantida, mostrando respeito que a presidente Dilma e o governo têm com o Congresso, uma progressão aderente ao aumento da expectativa de vida da população. É uma coisa absolutamente razoável", disse o petista.

Questionado sobre se a decisão de Dilma facilitaria com que o veto à medida fosse mantido, Delcídio afirmou que "há um espaço bom de negociação" e caberá ao Congresso discutir a regra da progressividade.

Entenda as novas regras

A fórmula definida pela MP desta quinta-feira é uma alternativa para o fator previdenciário, que continua valendo, caso o trabalhador queira se aposentar mais cedo, mas com um benefício menor. No caso da nova fórmula, quem atinge a pontuação mínima obtém a aposentadoria integral.

Agora, essa pontuação varia progressivamente, acompanhando o aumento na expectativa de vida da população – serão somados mais pontos conforme o ano da aposentadoria. Veja como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada ano, para receber 100% do benefício:

Em 1º de janeiro de 2017: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

Em 1º de janeiro de 2019: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

Em 1º de janeiro de 2020: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

Em 1º de janeiro de 2021: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

Em 1º de janeiro de 2022: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

Fonte: G1

Governo vai lançar Pronatec para jovens aprendizes

Segundo a presidenta Dilma Rousseff, as políticas públicas devem buscar a inclusão social de adolescentes e não adotar medidas como a redução da maioridade penal

O Pronatec, programa de qualificação profissional, terá cursos voltados para jovens aprendizes, a partir dos 14 anos de idade. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo ela, as políticas de inclusão e educação devem ser alternativas para discussões como a redução da maioridade penal.

“Acredito que esse programa oferece o caminho da prevenção, cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, trabalho e oportunidades”, disse a presidenta, na cerimônia que celebrou a inscrição de cinco milhões de pessoas no programa do Microempreendedor Individual (MEI).

O lançamento do Pronatec Jovem Aprendiz deve ocorrer no próximo mês. “Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho. Queremos que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”.

A posição de Dilma sobre maioridade penal é de que seja mantida a idade atual de 18 anos. O que deve mudar, segundo ela, é o endurecimento de penas para adultos que usam menores para cometer crimes. Uma alternativa seria a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para elevar o tempo de internação

Na terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o maior tempo de internação para os jovens que cometem crimes hediondos. A presidenta Dilma também cogitou essa possibilidade que exige alteração no ECA.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse.

Fonte: Portal Brasil