A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6776/06, do ex-deputado Renildo Calheiros, que institui regras para o reajuste periódico do salário mínimo. A proposta já tinha sido rejeitada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como foi considera incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada, a não ser que haja recurso contra a decisão.
O texto determina que o salário mínimo será reajustado anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no ano anterior ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caso esse índice seja superior à variação do PIB. Além disso, o reajuste será acrescido do índice de aumento da produtividade média do trabalho total, se positivo, verificado também no ano anterior.
Diretrizes
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a rejeição do projeto. Ele ponderou que já está em vigor uma lei (Lei 12.382/11) que estabelece diretrizes para os reajustes até 2015. Essa lei determina que os reajustes para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão pela variação do INPC, enquanto o aumento em termos reais corresponderá à variação do PIB.
Guimarães aponta ainda que, se forem aplicados os critérios do projeto, o salário mínimo para 2013 seria de R$ 895 em vez dos R$ 678 atuais. Essa diferença de R$ 217 acarretaria um impacto de R$ 67 bilhões nas contas públicas em 2013. Esse impacto, segundo ele, não foi estimado pelo projeto, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fonte: Agência Câmara
segunda-feira, 17 de junho de 2013
segunda-feira, 10 de junho de 2013
PLS 91/2010: desaposentadoria deve ser votada por duas comissões
A cesta básica ficou mais barata, em maio, em 12 das 18 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o Dieese, essa predominância de redução de preços dos produtos da cesta básica não ocorria desde novembro do ano passado.
As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%).
A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72.
Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês.
Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%.
De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678.
Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais.
Fonte: Agência Brasil
As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%).
A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72.
Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês.
Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%.
De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678.
Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais.
Fonte: Agência Brasil
Cesta básica fica mais barata em 12 capitais, informa Dieese
A cesta básica ficou mais barata, em maio, em 12 das 18 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o Dieese, essa predominância de redução de preços dos produtos da cesta básica não ocorria desde novembro do ano passado.
As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%).
A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72.
Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês.
Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%.
De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678.
Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais.
Fonte: Agência Brasil.
As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%).
A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72.
Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês.
Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%.
De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678.
Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais.
Fonte: Agência Brasil.
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Caixa define critérios para renegociar dívidas de agentes financeiros com o FGTS
A Caixa Econômica Federal definiu critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de cooperativas habitacionais com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As informações estão em circular publicada na edição de ontem (5) do Diário Oficial da União.
A decisão de renegociar as dívidas foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS em maio deste ano e vale para as cooperativas que receberam crédito do fundo até 2001, para operações habitacionais.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao todo são 26 agentes financeiros e cooperativas habitacionais que pegaram dinheiro emprestado do FGTS para construção e comercialização de imóveis de baixa renda, mas não realizaram o pagamento referente ao empréstimo. Com a medida, o Conselho Curador espera reaver até R$ 8 bilhões para o fundo.
Com a decisão, o FGTS abre mão de R$ 200 milhões com o refinanciamento da dívida em até 240 meses. A taxa de juros nominais é 3,08% ao ano até 2026 e, a partir do ano seguinte, 6% ao ano. Antes, as dívidas eram financiadas em até 120 meses e as taxas de juros eram superiores a 3% ao ano, chegando a até 6% ao ano.
Em maio, o secretário executivo do Conselho Curador, Quênio França, alertou que esse acordo não atinge o cidadão que comprou um imóvel. “A medida não alcança o mutuário. A medida é para os agentes que receberam do mutuário ou deram condições e incentivos ao mutuário e não repassaram esses recursos para o FGTS”.
Os agentes financeiros em débito com o FGTS não obtêm o certificado de regularidade do fundo não podendo, portanto, participar de contratações públicas e convênios, além de ter restrições de crédito. O fundo pode, ainda, executar garantias, tomando bens desses agentes.
O Conselho Curador do FGTS é presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a Caixa é o agente operador do fundo.
Fonte: Agência Brasil
A decisão de renegociar as dívidas foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS em maio deste ano e vale para as cooperativas que receberam crédito do fundo até 2001, para operações habitacionais.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao todo são 26 agentes financeiros e cooperativas habitacionais que pegaram dinheiro emprestado do FGTS para construção e comercialização de imóveis de baixa renda, mas não realizaram o pagamento referente ao empréstimo. Com a medida, o Conselho Curador espera reaver até R$ 8 bilhões para o fundo.
Com a decisão, o FGTS abre mão de R$ 200 milhões com o refinanciamento da dívida em até 240 meses. A taxa de juros nominais é 3,08% ao ano até 2026 e, a partir do ano seguinte, 6% ao ano. Antes, as dívidas eram financiadas em até 120 meses e as taxas de juros eram superiores a 3% ao ano, chegando a até 6% ao ano.
Em maio, o secretário executivo do Conselho Curador, Quênio França, alertou que esse acordo não atinge o cidadão que comprou um imóvel. “A medida não alcança o mutuário. A medida é para os agentes que receberam do mutuário ou deram condições e incentivos ao mutuário e não repassaram esses recursos para o FGTS”.
Os agentes financeiros em débito com o FGTS não obtêm o certificado de regularidade do fundo não podendo, portanto, participar de contratações públicas e convênios, além de ter restrições de crédito. O fundo pode, ainda, executar garantias, tomando bens desses agentes.
O Conselho Curador do FGTS é presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a Caixa é o agente operador do fundo.
Fonte: Agência Brasil
Desonerações e outras medidas do governo reduziram custos da indústria, aponta a CNI
No caso, o ex-empregado contou que foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 19 de abril, devendo cumprir o aviso prévio até o dia 21 de maio. Mas, no dia 30 de abril, recebeu determinações de que cumprisse o restante do período em casa, com pagamento normal do salário.
A empresa negou o fato, apresentando os cartões de ponto que comprovam o regular comparecimento do funcionário ao trabalho durante o aviso prévio. Porém, de acordo com testemunhas, o trabalhador cumpriu o aviso por uma semana e, depois disso, não mais compareceu à empresa. De acordo com os depoimentos, durante o período do aviso prévio o ponto do trabalhador era batido manualmente por outra funcionária, que tinha a mesma função.
Diante dessas evidências, a juíza convocada Taisa Maria Macena de Lima, relatora, considerou que trabalhador se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as irregularidades do cartão de ponto. E advertiu: "A atitude empresarial de fraudar, de forma deliberada, os cartões de ponto, é uma afronta ao princípio da boa-fé processual e poderia, inclusive, incidir em multa".
A juíza manteve a sentença que descaracterizou o aviso cumprido em casa, conforme determina a cláusula 34º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, determinando a concessão de novo aviso, de forma indenizada. O voto da juíza foi seguido por unanimidade na Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0001116-73.2012.5.03.0111 RO
Fonte: Consultor Jurídico
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Dedução de gastos com medicamentos para aposentado no IR é aprovada
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista deve ter renda mensal inferior a seis salários mínimos e apresentar receita médica e nota fiscal. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que, hoje, o abatimento desse tipo de despesa só é permitido quando o medicamento é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação. Paim argumenta que isso é uma incoerência da legislação tributária, face à tendência de privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.
A proposta contou com pareceres favoráveis nas duas comissões do Senado em que tramitou: na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde a relatora foi a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator foi o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Tanto Lídice da Mata quanto Vital do Rêgo recomendaram a rejeição de outros dois projetos que tramitam em conjunto com o de Paim: o PLS 304/2007, que permite a dedução do IR para gastos com atividades físicas (incluindo dança, capoeira, ioga e artes marciais), e o PLS 92/2010, que permite a dedução do IR com os juros de crédito imobiliário.
Fonte: Agência Câmara
INSS promete reduzir tempo de espera por perícia médica
O brasileiro aguarda em média 19 dias para que seu atestado de afastamento do trabalho por mais de 15 dias seja validado pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Porém as diferenças entre as 1.500 agências do órgão em todo o País vão aos extremos. Enquanto em umas a perícia é feita no mesmo dia, em outras a espera pode ultrapassar 5 meses, como em Porto Velho, Rondônia.
Os dados foram apresentados, nesta terça-feira, no debate que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara fez sobre o problema. Para a representante do Ministério Público Federal, Darcy Vitobello, muitos brasileiros passam por dificuldades por causa da lentidão da perícia do INSS. “O tempo de espera hoje é inaceitável em alguns lugares. O cidadão não tem condições de se alimentar, a pessoa está doente e não tem condições de esperar tanto tempo.”
Cumprimento de metas
O diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, Sérgio Antonio Martins Carneiro, admitiu o problema, mas diz que ações como a efetivação de 300 peritos concursados, a remoção de médicos para locais sem profissionais e a contratação de peritos temporários em agências consideradas críticas já estão melhorando o atendimento aos segurados.
De acordo com Sérgio Carneiro, foi estabelecida como meta de excelência 15 dias de espera por segurado. “Estamos acompanhando isso mensalmente.”
A decisão do INSS de contratar médicos peritos temporários para os casos considerados emergenciais, como o de Porto Velho, é vista com ressalva pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas. "Os temporários foram banidos há um tempo devido a equívocos na avaliação. É preciso valorizar a carreira dos peritos concursados, para evitar fraudes. A medida deve ser usada com cautela", afirmou.
Desarticulação
Quanto às críticas de que as ações dos ministérios do Trabalho, da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Previdência não são integradas, Carneiro afirmou que é preciso abertura para que o perito possa dizer que o paciente tem na verdade. “Se é problema de emprego, de saúde pública, de outras coisas, mas não do INSS. O problema real é que a gente não sabe o problema individualizado, porque a seguridade social no País é desarticulada”, afirmou Sérgio Carneiro. “É preciso rediscutir de forma ampla a seguridade social, visando o bem-estar do cidadão”, defendeu.
Novo modelo de atendimento
Em agosto, um novo modelo de atendimento começa a ser testado, para reduzir a espera e diminuir a carga de trabalho dos peritos. A previsão é que só os atestados com mais de 30 ou 45 dias, prazo ainda a ser definido, passem pela perícia do INSS. Trabalhadores que tenham de ficar afastados por mais de 2 anos também não serão mais periciados - passarão a ser avaliados por uma junta multidisciplinar.
Jarbas Simas apoia as novas medidas anunciadas para agilizar a perícia aos segurados, mas alerta que são necessárias outras ações que atraiam os médicos para a carreira. "Hoje há muita rotatividade e a perícia é um serviço especializado, demanda capacitação. A nossa proposta é que, com a diminuição do número de atendimentos, seja possível flexibilizar a carga horária, diminuindo para 20 horas semanais, o que tornaria o concurso atrativo para os profissionais", explicou.
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), uma das parlamentares que pediram a realização do debate, está otimista com as melhorias anunciadas, assim como a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que disse que vai acompanhar as medidas para ver se vão mesmo reduzir o tempo de espera para perícias do INSS. “O representante do Ministério (da Previdência) não veio aqui se justificar, se defender. Pelo contrário, ele reconhece a deficiência dos órgãos do INSS e se compromete com a Câmara”, acrescentou Rosane. O INSS tem atualmente 4.700 médicos que fazem 700 mil perícias por mês.
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