Câmara aprova 149 propostas no primeiro semestre de 2013

No primeiro semestre de 2013, a Câmara aprovou 149 propostas (83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Também foi aprovada, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 111/11).

Os 66 projetos de lei aprovados na CCJ podem seguir diretamente ao Senado se não for apresentado recurso para votação no plenário.

Das 83 propostas aprovadas pelo plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição. (Fonte: Agência Câmara)

Saiba mais sobre as principais propostas aprovadas nas seguintes áreas:

Saúde
- presença obrigatória de dentistas em hospitais.

Justiça
- prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção;
- diminuição da possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho;
- criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs).

Setor público
- fim da ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa);
- regras para a criação de municípios.

Economia
- MP dos Portos;
- ampliação do financiamento do PSI-BNDES em R$ 85 bilhões;
- refinanciamento de dívidas de estados e municípios;
- nova tributação do trabalhador pela participação nos lucros;
- manutenção da exclusividade da Caixa sobre serviços de lotéricas;
- novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- novas opções de capitalização dos bancos;
- desoneração da cesta básica;
- novas regras para garantir a redução da conta de luz;
- novas regras para seguradoras especializadas em microsseguros.

Social
- Estatuto da Juventude;
- mais rigor em processo de crimes contra idoso;
- ampliação dos direitos da mãe em caso de registro do filho;
- auxílio a atingidos pela seca;
- novas regras para aposentadoria de pessoa com deficiência;
- visitas periódicas de filhos a pais presos.

Educação
- prazo para professor da educação básica concluir graduação;
- autorização de verbas do Fundeb para pré-escola filantrópica.

Política
- restrição a novos partidos.

Agricultura
- proibição do confisco de equipamentos agrícolas durante a colheita;
- política de integração lavoura-pecuária-floresta;
- auxílio para agricultores e desoneração da folha de pagamento.

Segurança
- alterações no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
- ampliação do atendimento a vítimas de violência sexual;
- programa nacional de combate ao bullying;
- criação de sistema nacional de combate à tortura;
- possibilidade de transmissão de julgamento penal por rádio e TV;
- pena maior para sequestro de grávida ou doente;
- aumento de penas para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa;
- indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira;
- regras para desmanche de veículos.

Transporte
- transparência no reajuste de tarifas;
- desoneração do transporte público;
- isenção de tarifa para morador de município com pedágio.

Trabalho
- Multa adicional do FGTS.

Direito do consumidor
- maior proteção a turista e meio ambiente;
- reserva 10% de ingressos para venda on-line.

Direitos da mulher
- licenças maternidade e paternidade para os militares;
- estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.

Cultura
- novas regras para direitos autorais de músicos.

Fonte: Diap

Ministério quer melhorar comunicação com beneficiários do Bolsa Família

Brasília – O Ministério do Desenvolvimento Social divulgou nota hoje (17) informando que beneficiários do Programa Bolsa Família devem atualizar o número de telefone celular no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, segundo a pasta, visa a alertar de forma rápida e direta as famílias sobre atualização cadastral, vacinação e cumprimento da frequência escolar.

De acordo com ministério, os telefones celulares de todos os gestores municipais do programa também serão atualizados, “o que possibilitará rápida comunicação aos finais de semana, caso necessário”.

O anúncio, que pretende melhorar a comunicação direta com os beneficiários do programa, foi feito cinco dias depois de a Polícia Federal concluir que os boatos sobre o fim do Bolsa Família tiveram origem espontânea. Em maio, boatos sobre o fim do programa levaram a uma corrida dos beneficiários às agências bancárias da Caixa Econômica Federal para sacar o benefício. Só no fim de semana dos dias 18 e 19, o banco registrou 920 mil saques de beneficiários.

“Os fatos ocorridos possibilitam ensinamentos e revelam a necessidade de aprimorar ainda mais os mecanismos de gestão e de monitoramento do programa, bem como de aperfeiçoar e agilizar a comunicação com os beneficiários e gestores por meio de telefones celulares, mensagens de texto, redes sociais e outros mecanismos de fácil e rápida difusão de informações”, diz o ministério em nota.

Os benefícios do Bolsa Família começam a ser pagos amanhã (18) e os saques poderão ser feitos conforme o calendário de pagamentos, que obedece ao último número do cartão do beneficiário.

Edição: Juliana Andrade

Agência Brasil

Seguro-desemprego voltará a ter ganho real, diz ministro do Trabalho

O seguro-desemprego voltará a ser corrigido pela mesma fórmula aplicada ao salário mínimo (acima da inflação), independentemente do valor do benefício, de acordo com o ministro Manoel Dias (Trabalho).

A regra, que leva em conta a inflação passada e o crescimento da economia, deixou de ser usada no início deste ano para os benefícios acima de um salário mínimo (atualmente R$ 678).

Em vez disso, o governo passou a reajustar as faixas superiores com base apenas na variação de preços registrada pelo INPC.

Na prática, isso significou uma correção de cerca de 6,2%, em vez dos 9% que estariam garantidos pelo modelo em vigor até então.

A decisão pelo reajuste menor foi tomada de forma unilateral pelo governo e ainda aguarda o aval do conselho responsável pelo seguro-desemprego (Codefat), que tem representantes de governo, trabalhadores e empresários.

Nesse período, enquanto as centrais sindicais pressionavam nos bastidores para derrubar a regra, a equipe econômica se articulava para mantê-la.

A previsão é que haja um desfecho nas próximas semanas, quando está prevista nova reunião do conselho.

"A maioria das centrais sindicais é contra esse novo cálculo. Vou restabelecer o cálculo anterior. Isso será decidido na próxima reunião do Codefat. Depois vamos decidir como reequilibrar as contas do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]", afirmou Dias à Folha.

Pai da medida

Segundo apurou a reportagem, o assunto foi negociado com as centrais e apresentado à presidente Dilma Rousseff como uma medida popular, que pode render dividendos ao governo num momento de queda de popularidade.

Atualmente o governo está na presidência do FAT e pode sair como "pai da medida". A partir de agosto, o comando do conselho passará para o representante dos trabalhadores. Ainda não está claro quando a nova regra começaria a valer.

Dias não estava à frente do ministério quando a mudança foi feita.

A equipe de Brizola Neto, antecessor no cargo e colega de partido (PDT), justificou a alteração como um caminho para tentar ajustar a situação financeira do FAT. O fundo que banca o pagamento do seguro-desemprego vem registrando deficit recorrente. Em 2012, o Tesouro precisou fazer aporte de R$ 5,5 bilhões no FAT e novos aportes estão programados para este ano.

Estimativas do Ministério do Trabalho apontavam uma economia de cerca de R$ 700 milhões nos gastos com o benefício neste ano após a mudança. A despesa tem impacto direto no superavit primário do governo federal.

A Fazenda não se manifesta oficialmente sobre o assunto. No entanto, segundo a Folha apurou, técnicos ainda trabalham para derrubar a proposta negociada por Dias com as centrais.

O governo está empenhado em aumentar o aperto fiscal em 2013 para ajudar no controle da inflação.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) já se comprometeu publicamente em cumprir uma economia equivalente a 2,3% do PIB no ano – bem acima do superavit de 1,95% do PIB acumulado nos 12 meses até maio.

Fonte: Folha de S.Paulo

Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Na apelação, a empresa busca o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição instituída, alegando que os elementos da hipótese de incidência do tributo foram fixados pelo Executivo por decretos regulamentares. Requer também o reconhecimento de que os recolhimentos a título de SAT são indevidos.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho, cobrado nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91 e legislação correlata.

Segundo o magistrado, o entendimento do STF é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “o grau de risco determinante à alíquota da contribuição para o SAT decorre da atividade preponderante da empresa, qual seja, aquela exercida pelo maior número de empregados e trabalhadores avulsos”.

A referida Lei, declarada constitucional pelo STF, impõe às empresas a obrigação de contribuir para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, mediante contribuição incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, em percentuais variáveis, de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho, considerada a atividade preponderante da empresa.

A decisão foi unânime. 0000922-68.1999.4.01.3700

 Fonte: TRF 1ª Região

Receita Federal libera segundo lote da restituição do Imposto de Renda

Brasília - A Receita Federal libera hoje (15) o segundo lote das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os contribuintes que têm direito ao dinheiro podem resgatar o valor nas redes bancárias indicadas. Neste lote, os valores foram corrigidos em 2,21%.

Com esta liberação, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora pelo Fisco. O número de contribuintes incluídos nos dois lotes chega a 2,9 milhões. Ao todo estão previstos sete lotes regulares, sendo o último em dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório três da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União.

O contribuinte que não recebeu a restituição deve procurar o extrato no site da Receita para verificar se caiu na malha fina ou se a declaração está na base de dados esperando a liberação. As pessoas que identificarem algum erro devem enviar a declaração retificadora.

O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) onde se encontram outras informações relativas ao Imposto de Renda.

Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro.

Para saber se a declaração foi liberada neste segundo lote ou no primeiro, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receita fone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones baseados nos sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou telefonar para a Central de Atendimento pelo número 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil

 

Abono salarial 2013-2014 começa a ser pago dia 13 de agosto

O abono salarial referente a 2013-2014, concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.356), começará a ser pago no dia 13 de agosto deste ano. O prazo para a retirada do valor (atualmente, R$ 678) irá até 30 de junho de 2014. 

Em 2012, o benefício foi concedido a 20,7 milhões de trabalhadores. Os saques do abono do ano passado foram encerrados no último dia 28. Estima-se que tenham sido gastos mais de R$ 11,5 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com os pagamentos referentes a 2012. 

O calendário de pagamento do abono leva em consideração o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os que têm inscrição com os finais 0 e 1 começam a receber no dia 13; com os finais 2 e 3, no dia 20; com os finais 4 e 5, no dia 27. Em setembro, começarão a ser pagos os abonos das inscrições terminadas em 6 e 7, a partir do dia 3, e 8 e 9, a partir do dia 10. 

Os requisitos para ter direito ao abono são: rendimento mensal até dois salários mínimos, informações cadastradas atualizadas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cadastro no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e carteira assinada ou nomeação para cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano em questão. 

Para sacar o abono, o trabalhador deverá ir às agências da Caixa Econômica Federal (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep) com documento de identificação com foto e número de cadastro no programa. Quem tem o Cartão Cidadão e senha cadastrada também pode sacar o valor em caixas eletrônicos, lotéricas ou postos do Caixa Aqui. 
Fonte: Agência Brasil

Frente de Serviços discute projeto que acaba com a multa rescisória do FGTS

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços promove duas reuniões na próxima semana para discutir o projeto (PLP 200/12) que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. 

O coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), explica que essa contribuição de 10% foi criada pela Lei Complementar 110/01 para recompor as perdas do FGTS decorrentes de planos econômicos e deveria ter sido extinto há seis anos. 

Nesta segunda-feira (1º), às 14 horas, o projeto será discutido com representantes da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis, no auditório da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Na terça-feira (2), às 9 horas, no Plenário 16, a frente ouvirá o consultor legislativo Marcos Pineschi sobre o assunto. 

O PLP 200/12, de autoria do Senado, está pronto para votação em Plenário. A proposta chegou a ser colocada em votação no último dia 21 de maio, mas acabou não sendo votada após obstrução que levou à falta de quórum. Os líderes então decidiram adiar a votação para o próximo dia 3. 
Fonte: Agência Câmara