Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria

O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário.

A proposta veda a demissão do empregado nos 18 meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária. A medida beneficiaria o trabalhador com vínculo empregatício na mesma empresa por pelo menos cinco anos.

Para a autora, é indiscutível a necessidade de adoção de medidas que mantenham a participação dos trabalhadores que se aproximam da aposentadoria no mercado de trabalho. A proposta, explica, vem para suprir essa lacuna.

O empregador que não obedecer à determinação, demitindo o empregado nesse período, deverá pagar uma indenização no valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo. Na hipótese de o trabalhador receber por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias. Se o pagamento for feito por hora, a indenização será calculada com base em 220 horas mensais.

Fonte: Agência Senado

Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário

Condições facilitadas para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física após a declaração anual de ajuste são previstas em projeto de lei que aguarda decisão do Plenário do Senado. Além de ampliar de oito para nove o número máximo de parcelas para a quitação do imposto devido, a proposta (PLS 59/2009) elimina a cobrança de juros sobre as prestações.

O projeto para instituir a mudança nas regras do IRPF é do ex-senador Raimundo Colombo, de Santa Catarina. O parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em agosto de 2009, no entanto, manteve apenas a proposta de acréscimo de uma prestação para o pagamento do imposto devido. A eliminação da cobrança de juros para quem optar pelo parcelamento não foi aceita pelos integrantes da comissão.

Agora, o Plenário poderá se manifestar favoravelmente à aprovação do projeto original ou do parecer, ou optar pela rejeição da proposta, o que determinará seu arquivamento. Em caso de aprovação, o texto precisará ser examinado ainda pela Câmara dos Deputados.

Justiça fiscal

Para o autor, a proposta busca proporcionar melhor justiça no pagamento do imposto de renda. Ele menciona na justificação da iniciativa a elevada carga tributária suportada pelo contribuinte brasileiro e a dificuldade que muitas das pessoas físicas encontram para pagar as parcelas do seu imposto.

O ex-senador João Tenório afirma, no relatório que resultou no parecer aprovado pela CAE, que o impacto da proposta na arrecadação do imposto é praticamente inexistente em função do aumento de mais uma prestação.

No entanto, ele admite que há aspectos adversos no que se refere à proposta de eliminação dos juros. Para o relator, haveria uma quebra de isonomia, uma vez que o governo está sujeito ao pagamento de juros na restituição do imposto pago a mais.

Outra justificativa do relator contra o fim da cobrança de juros é que, segundo afirma, o governo cobra do contribuinte a mesma taxa que paga nos empréstimos que toma, ou seja, os rendimentos dos títulos da dívida pública. Como resultado, explica ele, o governo “financia” o contribuinte parcelando o seu débito, e tem que suprir o Tesouro do dinheiro que não entrou por causa do parcelamento, sendo obrigado a pagar aos investidores para levantar recursos no mercado.

Fonte: Agência Câmara

 

Ministro defende veto à multa do FGTS

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em entrevista concedida a jornalistas após a gravação do programa de rádio “Bom Dia Ministro”, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na sexta-feira (26) em Brasília, afirmou que o ministério do Trabalho e Emprego se posicionou a favor ao veto da presidenta Dilma Rousseff ao PLC Nº 200, que reduz a multa do FGTS de 50% para 40%, o que diminuiria em 10% o valor da multa por demissão sem justa causa paga pelos empregadores. “Os recursos estão sendo direcionados aos beneficiários de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, por isso sugerimos o veto. O governo brasileiro há de entender o momento em que deverá ser encerrada a cobrança desse adicional”, avaliou o ministro.

De acordo com o ministro a contribuição vem sendo utilizada para expandir a aplicação de recursos no financiamento de programas de habitação popular, com relevante impacto social. O fim da multa havia sido aprovado pela Câmara no início deste mês, mas foi vetado na quinta-feira (25) pela presidenta Dilma Rousseff. No veto, a presidenta disse que o fim da multa tiraria R$ 3 bilhões por ano do FGTS e reduziria investimentos importantes em programas sociais.

Fonte: MTE

 

MTE vai revitalizar ouvidoria

 Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão
 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcionários do setor e o espaço onde será instalada a nova central de monitoramento e revitalizada a ouvidoria-geral.

O ministro também salientou que a Central de Atendimento Alô Trabalho, que funcionava pelo telefone 158, será restabelecida com um novo formato agregando serviços e informações para o cidadão. Manoel Dias afirmou que a visita as áreas técnicas do MTE é fundamental, “é necessário conhecer as áreas para melhorar o serviço que é prestado ao trabalhador. A ouvidoria é essencial para que seja realizado um atendimento de qualidade”.

A ouvidoria do MTE é um canal direto de comunicação com a população e permite que o trabalhador faça reclamações, sugestões, criticas, elogios e denúncias referentes aos procedimentos e as ações dos agentes e servidores do MTE. O Sistema Ouvidor recebe uma média de 135 mil mensagens por ano.

 

Além disso, também é a ouvidoria que realiza o Serviço de Informação do Cidadão (SIC). “O SIC é uma maneira de combater a corrupção, trazer transparência total para o serviço realizado no Ministério do Trabalho”, afirmou o Manoel Dias.

Fonte: MTE

 

Auxílio-doença: projeto visa impedir suspensão de benefício antes de nova perícia

Aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário projeto que obriga o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde.

Do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 89/10 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa e seria encaminhado para a Câmara dos Deputados, mas recebeu recurso e precisa agora passar pelo crivo dos senadores em Plenário.

O texto da proposta impede o INSS de continuar aplicando a chamada "alta programada", pela qual o próprio órgão fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho. Para isso, leva em conta tempo que considera suficiente para a recuperação, a partir de prognóstico da perícia médica anterior. De acordo com Paim, essa conduta muitas vezes leva ao cancelamento do benefício quando o segurado ainda não se recuperou plenamente.

Para Paim, essa sistemática produz muitas injustiças. Na justificação do projeto, ele argumenta que os mais prejudicados são os segurados que se encontram em situação de maior risco social: os mais pobres e com nível de instrução menor.

O relator na CAS, senador Eduardo Amorim (PSC-SE) defendeu o projeto, considerando que as normas do auxílio-doença são excessivamente rígidas.

Pelas atuais regras, se o segurado considerar que precisa de mais tempo para se recuperar, cabe a ele a iniciativa de solicitar nova perícia médica para sustentar a prorrogação. A solicitação deve ser feita dentro do prazo de quinze dias que antecede o fim da licença anteriormente aprovada.

O rigor da legislação vem da necessidade do INSS de reduzir distorções na concessão do benefício, decorrentes da terceirização das perícias médicas, fraudes e aumento dos custos previdenciários, ainda de acordo com o relator. No entanto, conforme ressaltou, esses fatos não dizem respeito aos trabalhadores. Como se vêem prejudicados - destacou ainda - muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário em busca de amparo para ampliar as licenças.

Fonte: Agência Senado

 

Saiba como é calculado o reajuste do salário mínimo no Brasil

O salário mínimo do trabalhador brasileiro será reajustado com base na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, até 2015. A legislação trata, entre outros pontos, da política de valorização a longo prazo do valor mensal mínimo recebido. Pela regra, a cada ano, o aumento do salário mínimo corresponderá à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em 2013, o reajuste totalizou 8,83%. Desse total, 2,73 pontos percentuais estavam ligados ao crescimento do PIB em 2011 e, o restante, à variação do INPC em 2012. Como base nessa alíquota, o valor foi reajustado em janeiro desse ano, passando de R$ 622 para R$ 678. O novo valor acresceu R$ 56 à renda de quem recebe um salário mínimo e será responsável, até o início de 2014, por um impacto estimado nas contas da Previdência Social de mais de R$ 12,3 bilhões. Ao todo, cerca de 20 milhões de pessoas tiveram os benefícios reajustados.

Com base na legislação, em 2014, será aplicado ao salário mínimo o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012. Já em 2015, o percentual será o equivalente à taxa de crescimento real do PIB, em 2013. A esses valores serão somadas as inflações dos respectivos anos anteriores. Para reajustes futuros, até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política para o período de 2016 a 2019.

Fonte: Agência Brasil

 

Caixa inicia pagamento do PIS aos trabalhadores com direito a saque no atual exercício

 

Brasília - A Caixa Econômica Federal iniciou hoje (23) o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) aos trabalhadores com direito a saque do benefício no exercício 2013/2014.

Até 30 de junho de 2014, data de encerramento do novo exercício, 19,4 milhões de trabalhadores terão direito ao abono salarial, e mais de 26,5 milhões poderão receber os rendimentos do PIS.

Hoje, o benefício está disponível para trabalhadores que têm conta-corrente ou poupança na Caixa. Segundo o banco, empresas conveniadas ao Caixa PIS-Empresa creditam o benefício diretamente na folha de pagamento dos meses de julho ou agosto. Os demais beneficiários poderão sacar os abonos e rendimentos do PIS a partir de 13 de agosto, conforme calendário de pagamento (abaixo), ordenado pelo mês de nascimento do trabalhador. Os benefícios ficarão disponíveis até 30 de junho de 2014.

De acordo com a Caixa, há mais de 120 mil estabelecimentos credenciados, em um total de R$ 1,38 bilhão em benefícios creditado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. Com o crédito em conta, são atendidos mais de 10 milhões de trabalhadores que têm conta-corrente ou poupança na Caixa.

O saque, a partir de 13 de agosto de acordo com calendário de pagamento, poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha, nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui ou nas agências do banco.

A Caixa explica que o valor do abono salarial corresponde a um salário mínimo. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta PIS vinculada ao trabalhador. Quando o trabalhador não saca os rendimentos do PIS, ele não perde o benefício, pois os valores retornam para a sua conta de participação. No caso do abono salarial, o valor não sacado dentro do prazo estipulado retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa encerrou o exercício 2012/2013 com mais de R$ 11,4 bilhões em pagamentos de abonos e rendimentos do PIS. Dos trabalhadores com direito ao abono salarial, 95,8% efetuaram o saque do benefício, num total de R$ 10,8 bilhões em abonos retirados. Os rendimentos do PIS, por sua vez, foram sacados por mais de 13 milhões de trabalhadores, totalizando cerca de R$ 612 milhões pagos até junho de 2013.

Têm direito ao abono os trabalhadores cadastrados no PIS até 2008 (cinco anos de cadastramento) e que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2012, com carteira de trabalho assinada por empresa. Além disso, é preciso ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e os dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2012 devem estar corretos.

Tem direito ao saque o trabalhador que foi cadastrado no PIS-Pasep até 4 de outubro de 1988 e que tenha saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do abono salarial.

Atualmente é permitido o saque de quotas da conta PIS ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente ou reforma militar, idade igual ou superior a 70 anos, transferência de militar para a reserva remunerada, titular ou dependente portador do vírus HIV (Aids) ou de neoplasia malígna (câncer), morte do titular, ou ainda, benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Para saber se tem direito ao abono salarial ou aos rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar a página da Caixa na internet,  opção “Consulta de Pagamentos”, ou entrar em contato pelo Canal de Atendimento ao Cidadão, pelo número 0800 726 0207. Ao ligar para o canal, o trabalhador deve sempre ter em mãos o número do seu PIS. A consulta poderá ser efetuada 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana

NASCIDOS EM:	RECEBEM A PARTIR DE:
JULHO	13/08/2013
AGOSTO	15/08/2013
SETEMBRO	20/08/2013
OUTUBRO	22/08/2013
NOVEMBRO	12/09/2013
DEZEMBRO	17/09/2013
JANEIRO	19/09/2013
FEVEREIRO	24/09/2013
MARÇO	10/10/2013
ABRIL	15/10/2013
MAIO	17/10/2013
JUNHO	22/10/2013

 Agência Brasil