Debatedores criticam projeto que cria nova remuneração para o FGTS

A mudança na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo. Essa foi avaliação dos debatedores que participaram nesta terça-feira (7) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

A comissão ouviu a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães; o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio França; e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins.

Eles debateram o Projeto de Lei 1358/15, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e de outros parlamentares, que aumenta a correção dos valores do FGTS, passando a ser baseada nos mesmos critérios da caderneta de poupança.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão do fundo, 84% dos contribuintes têm direito a sacar o valor de apenas quatro salários mínimos do FGTS. Se a mudança nas regras for aprovada, essa parcela da população teria mais dificuldade em, por exemplo, financiar a casa própria.

Por essa razão, o presidente da Cbic, José Carlos Martins, defende que parte dos lucros obtidos pelo FGTS, que, no ano passado, foram de R$18,8 bilhões, seja dividida entre os cotistas do fundo, ao invés de alterar os valores da remuneração, como defendem alguns parlamentares.

"O FGTS é muito utilizado para habitação de interesse social, saneamento e mobilidade urbana. É utilizado com essa finalidade porque o custo de captação se adequa ao poder de compra dessas pessoas”, disse Martins. “O que o Congresso Nacional está propondo é que essa remuneração aumente, mas através do aumento da taxa de juros. Isso implicaria uma série de componentes, inclusive de contratos que hoje estão em andamento. A nossa proposta é que, de outra forma, pela repartição do lucro do fundo entre seus cotistas, nós possamos atingir o mesmo objetivo.”

Além de auxiliar o trabalhador no momento de se aposentar, ou quando o mesmo é demitido sem justa causa, o FGTS é utilizado pelo governo federal em investimentos de moradia, saneamento básico e infraestrutura.

Defesa da proposta

Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o texto atual do projeto não prejudica os programas sociais do governo.

"O importante é o tema entrar em debate e entrar de forma correta porque o projeto do FGTS passa uma impressão de que se está afetando programas como o Minha Casa, Minha Vida. E isso não é verdade, pois só se estará mexendo nos futuros estoques a serem realizados a partir de 2016. Então, não tem efeito porque o estoque atual de R$ 340 bilhões do FGTS vai continuar com a correção da fórmula atual", disse Cunha.

O projeto estava na pauta desta semana do Plenário, mas, devido a apelo do governo e de representantes da construção civil, o presidente Eduardo Cunha resolveu adiar a votação do projeto para agosto, após o recesso parlamentar.

Índices de correção

Hoje, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

O Projeto de Lei 1358/15 prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Quando taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5% ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente essa taxa está em 13,75%.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

Estabelecimentos diferentes

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Nova votação

A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.

Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Questionamentos

Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Legalidade da votação

Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.

A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.

Fonte: Câmara dos Deputados

Brasil e Cuba acertam parceria na área do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, foi a Havana em missão oficial, onde se encontrou com a ministra do Trabalho e Seguridade Social de Cuba, Margarita González Fernández. Na segunda (29), os dois acertaram a criação de um Grupo de Trabalho para por em prática os termos do Memorando de Entendimento, assinado em Genebra durante a Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

O objetivo é promover o intercâmbio de informações e experiências entre Brasil e Cuba nas áreas de emprego, capacitação profissional, salário mínimo, saúde, segurança e inspeção do trabalho. Estão ainda previstas medidas conjuntas de cooperativismo, associativismo e economia solidária.

Manoel Dias destacou a contribuição do Brasil para aprimorar os programas cubanos: “Queremos colaborar com os desafios que as mudanças econômicas recentes podem trazer ao trabalho e ao emprego. Por isso, a importância do documento que assinamos nesse momento histórico para Cuba, em que sua economia se abre novamente a todo o mundo”.

Margarita González considerou que a parceria brasileira é fundamental para o processo de aperfeiçoamento de Cuba. Ela disse: “A organização que sempre esteve sob o controle estatal viverá, a partir de agora, um forte processo de descentralização. Por isso, acreditamos que a experiência brasileira será fundamental para dinamizar a economia e o trabalho em nosso país”.

Fonte: Agência Sindical

Site do MTE terá dados integrados de emprego e rendimentos

O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) lançou, nesta quarta-feira (1°), um site que permite a qualquer cidadão ter acesso aos dados sobre emprego e rendimentos, de forma simplificada e com informações reunidas a partir do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Chamada de Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, a plataforma pode ser acessada a partir da página inicial do Portal MTE.

“É importante ressaltar que as informações que constam no site vão permitir que estados e municípios direcionem e gerenciem melhor suas ações. Nesse sentido, a ampliação do acesso a informação é vital para qualificar as políticas públicas de emprego e renda e a participação de todos os atores que exercem o controle social”, destacou o ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, que lembrou ainda o protagonismo do MTE na produção e disseminação desses dados.

A ferramenta vai auxiliar o trabalho de gestores e organizações da sociedade civil e apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. A plataforma, no entanto, é aberta e pode ser usada por qualquer cidadão – ou por entidades como sindicatos e órgãos da imprensa.

Dados – Em sua primeira versão, o Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho traz informações atualizadas mensalmente para todos os estados e para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, sobre a movimentação do mercado de trabalho formal e a evolução do rendimento dos trabalhadores.

O Painel está preparado para realizar buscas rápidas, com a análise comparativa de indicadores temporais e territoriais e com informações individualizadas de estados e municípios. Permite ao usuário, ainda, acompanhar o cenário em que os dados estão inseridos.

O site traz dados de emprego e renda, com informações que incluem a evolução mensal e anual do estoque do emprego formal, o saldo (quantidade de admitidos, menos desligados), a duração dos vínculos de trabalho e a evolução por tipo de desligamento (com justa causa, sem justa causa e a pedido), entre outras informações.

Rendimentos - Em relação aos rendimentos, é possível encontrar o salário nominal médio de admissão num período de 13 meses, a variação relativa e absoluta dos salários nominais médios e a massa salarial real dos últimos seis meses e dos últimos seis anos, entre outras. O site traz também as fontes dos dados apresentados e permite baixar tabelas e gráficos.

Para os interessados em dados mais detalhados, existe também o campo de pesquisa avançada. Uma das metas para aprimorar a plataforma inclui integrar ao site informações sobre o mercado de trabalho informal, benefícios, sobre o seguro-desemprego, o abono salarial e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Essa é mais uma das iniciativas do Ministério que buscam ampliar a transparência e fortalecer o uso das suas informações para servir melhor o trabalhador. O Painel é um dos instrumentos de transformação das políticas do MTE, pois sem informações não é possível planejar ações que venham ao encontro dos interesses do cidadão” destacou o secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz.

Conheça o Painel de Monitoramento Analítico do Mercado de Trabalho aqui

Fonte: MTE

CONCURSO PÚBLICO: Autorizada realização de concurso com 950 vagas para o INSS

Da Redação (Brasília) – A realização de concurso para o provimento de 800 cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social foi autorizada pela Portaria n° 251 do Ministério do Planejamento, publicada nesta segunda-feira (29). O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data da publicação.

Na mesma Portaria, foram autorizadas nomeações de 150 candidatos aprovados para o cargo de Analista do Seguro Social referente ao concurso cujo edital foi lançado em agosto de 2013, com o resultado final publicado em abril do ano seguinte. As nomeações dos candidatos já aprovados serão efetivadas a partir do próximo mês de julho.

Fonte: Previdência Social

Prazo para renovação do Fies é prorrogado

Estudantes têm até o dia 20 de julho para fazer a renovação, que deve ser feita por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies)

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o dia 20 de julho. O prazo, que já foi prorrogado mais de uma vez, terminaria nesta terça-feira (30). A portaria com a ampliação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

As renovações devem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), também disponível nas páginas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O Fies oferece financiamento das mensalidades de cursos em instituições privadas de ensino superior, com juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. Atualmente, mais de 2,1 milhões de estudantes de instituições de educação superior privadas utilizam o financiamento para cursar a educação superior.

O Fies, junto com o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), sobretudo após a vigência da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), tem se apresentado como indutor do processo de democratização da educação superior, garantindo o acesso e a permanência em cursos superiores de contingente populacional que historicamente esteve excluído desse nível educacional.

Fonte: Portal Brasil

Senado aprova acordos de cooperação entre Brasil e Estados Unidos

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25) três acordos firmados entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Eles tratam da cooperação entre os dois países em matérias de defesa nacional e proteção e compartilhamento de informações.

Os acordos haviam sido votados nesta manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A aprovação rápida das matérias é particularmente oportuna porque ocorre na semana anterior a visita oficial da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos.

O principal desses acordos, assinado em setembro de 2014, trata da melhoria da observância tributária internacional e da implementação da Lei de Conformidade Tributária sobre Contas no Exterior (Foreign Account Tax Compliance Act - Fatca).

O texto (PDS 257/2015) exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.

Como o acordo exige a reciprocidade, a Receita Federal brasileira também receberá informações sobre movimentações financeiras de cidadãos brasileiros em instituições financeiras estabelecidas nos Estados Unidos.

Para o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a ratificação do acordo é um avanço no combate ao crime de evasão de divisas.

— Em função desse acordo, não existe mais sigilo, e sim um compromisso entre os países de abertura de informações por um motivo nobre. O tema toma outra dimensão — elogiou.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que preside a CPI do HSBC, também comemorou a aprovação da matéria. A comissão investiga a evasão fiscal de cidadãos brasileiros que possuem contas na filial suíça do banco HSBC. Segundo Paulo Rocha, a CPI vive um impasse para discutir quebras de sigilos, e o acordo pode dirimir essas dificuldades.

Defesa e informações militares

Outro acordo aprovado (PDS 256/2015) prevê visitas recíprocas de delegações, contatos entre os funcionários da defesa dos dois países, intercâmbio de instrutores e estudantes de academias militares, participação em cursos teóricos e práticos, projetos e programas comuns na área de defesa e facilitação do comércio de produtos de defesa.

Também foi ratificado o tratado que aborda medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas (PDS 258/2015). São consideradas como tal aquelas informações produzidas pelo Ministério da Defesa de cada país

Segundo o texto, o acesso a essas informações será concedido apenas aos indivíduos cujas funções oficiais exijam tal acesso e aos quais tenha sido concedida uma credencial de segurança, em conformidade com as normas estabelecidas no acordo. Esse acordo tem validade de cinco anos, e depois desse período ele é renovado automaticamente a cada ano.

Fonte: Portal Senado