Congresso comemora 70 anos da CLT em sessão especial

Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão lembrados em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27). Marco do trabalhismo de Getúlio Vargas, o Decreto-lei 5.452 de 1943, reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir daquele momento. 

Fruto da necessidade de acomodar interesses dos trabalhadores e dos empresários e diminuir as tensões sociais, a consolidação, feita a partir do trabalho de uma comissão de juristas, trazia a obrigatoriedade do registro em carteira de trabalho, existente desde 1932; a organização da Justiça do Trabalho (de 1939), e a maior bandeira do getulismo, o salário mínimo (de 1940). 

Embora tenha sido um instrumento inovador, a CLT nasceu com a contradição de ser um avanço social, porém concedido por um regime autoritário, a ditadura do Estado Novo, que governava por decretos-lei e sem o Poder Legislativo. E por refletir o crescimento do trabalho industrial, a primeira versão excluiu trabalhadores rurais, domésticos e funcionários públicos. 

A CLT regulamentou o trabalho feminino, a permissão de duas horas extras na jornada de trabalho diária e a licença-maternidade, que na década de 40 era de seis semanas. 

Alterações na legislação
Em seus 70 anos de existência sofreu cerca de 500 modificações. Novas garantias foram sendo incorporadas à legislação, como o 13º salário, em 1962, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 1966, e as férias remuneradas, 1977. 

A Constituição de 1988 provocou novas mudanças, como a instituição da jornada semanal de 44 horas, o adicional de um terço sobre o salário nas férias, a ampliação da licença-maternidade para 120 dias e a criação da licença-paternidade de cinco dias, além do pagamento de 50% a mais na hora-extra. Depois da chamada Constituição Cidadã outras modificações foram feitas: a ampliação do aviso-prévio e a imposição de restrições ao trabalho infantil. 

Ameaças
Tentativas de flexibilização ou de diminuição de direitos foram mais raras. Em 1996, o Congresso aprovou a previsão do contrato temporário de trabalho. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu fazer passar na Câmara dos Deputados proposta permitindo que a negociação coletiva prevalecesse para fins legais sobre a CLT. 

A reforma acabou sendo deixada de lado no governo Lula e nunca foi votada no Senado. 

Nenhuma das mudanças posteriores à Constituição, no entanto, foram mais representativas do que a emenda que estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores. As novas regras conferiram direitos como as 44 horas semanais e as horas extras. Comissão de senadores e deputados atua na regulamentação de alguns dispositivos. A conclusão dos trabalhos significará o resgate de uma dívida de sete décadas. 

O requerimento para a realização da sessão é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados para a sessão especial estão os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e representantes de federações e confederações de trabalhadores. (Com Agência Senado) 
Fonte: Diap

Plenário vota MP que garante isenção para participação nos lucros

Duas medidas provisórias trancam a pauta do Senado na próxima semana: a 597/2012 (na forma da PLV 7/2013), que regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais. Aprovadas pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22), as duas MPs são as primeiras a serem votadas na Casa dentro da nova regra de rejeitar MPs com prazo inferior a sete dias de validade. 

A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 

A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Gorjetas 

Outra votação prevista para a semana é a do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010), do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Essa taxa é mais conhecida como gorjeta e costuma ser fixada em 10% do valor da conta. A proposta esclarece que a legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento, mas também a gratificação dada espontaneamente pelo cliente ao funcionário. 

Outra mudança permite ao estabelecimento descontar a taxa de administração cobrada pelo banco das gorjetas pagas por meio de cartões de débito ou crédito, no percentual máximo de 4%. Ao lançar a taxa de serviço na fatura do cliente, a empresa terá ainda a possibilidade de reter até 24% de seu valor a título de cobertura de encargos trabalhistas e previdenciários. 

PECs 

O Senado pode apreciar também quatro propostas de emenda à Constituição que criam tribunais federais: a PEC 42/2012, que prevê um TRF em Curitiba; a PEC 86/2011, em Manaus; a PEC 46/2012, em Belém; e a PEC 61/2012, em Fortaleza. Na semana passada, os senadores debateram a possibilidade de criação pelo Congresso. Outra proposta (PEC 544/2002 na Câmara), que cria TRFs em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador, apesar de aprovada na Câmara e no Senado, ainda não foi promulgada. 

Câmara 

Na Câmara, está prevista para segunda-feira (27) a votação em Plenário das MPs 601/2012 e 605/2013. As duas normas perdem a validade em 3 de junho e precisam ser votadas na segunda para que o Senado tenha sete dias para analisá-las. A MP 601 estabelece que 16 setores passarão a ter direito aos benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior. A MP 605 permite ao governo usar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade. 

Fonte: Agência Senado

Desemprego fica praticamente estável e chega a 5,8% em abril

O desemprego em abril chegou a 5,8% (1,4 milhão de pessoas) nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (23) aponta que houve estabilidade tanto em relação a março (5,7%) quanto a abril do ano passado (6%). A taxa de desocupação apresentou seu menor valor para um mês de abril desde o início da série histórica, em 2002.

A população ocupada (22,906 milhões de pessoas) também não se alterou significativamente nas duas comparações. O número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada no setor privado ficou praticamente estável (11,452 milhões de pessoas), ao registrar alta de 0,1% em relação a março passado. Em comparação com abril de 2012, o crescimento alcançou 3,1% – mais 342 mil postos de trabalho com carteira assinada em um ano.

Ainda segundo o IBGE, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores (R$ 1.862,40) manteve-se sem variação significativa (-0,2%) na comparação com março e cresceu 1,6% na comparação com abril de 2012.

Já a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 43 bilhões) não variou em abril e, na comparação com março, cresceu 2,4% em relação a abril do ano passado.

A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE é feita nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Fonte: Agência Brasil

Taxa de desocupação sobe pelo quarto mês consecutivo

Apesar de o desemprego para o mês de abril ter alcançado a menor taxa desde 2002 – 5,8%, segundo divulgou hoje (23) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - a taxa de desocupação nesse período subiu pelo quarto mês consecutivo, com queda expressiva no contingente de trabalhadores na construção em comparação com o ano passado.

Segundo o coordenador da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, Cimar Azeredo, no entanto, o quadro do mercado de trabalho não é pessimista e sinaliza para uma situação de expectativa. A pesquisa apontou outros sinais de incerteza, como leve queda no rendimento médio habitual dos trabalhadores na comparação com março (-0,2%).

“O mercado de trabalho em abril denota um quadro de expectativa. Como vai se dar esse quadro na construção, a queda vai continuar? E o rendimento, ele vai continuar caindo? Abril é ainda um mês de incertezas, em que se pode ou não ter crescimento da atividade econômica, lembrando que, no ano passado, a atividade econômica começou a crescer a partir de maio e a taxa de desocupação começou a baixar em maio”.

Na construção, houve queda de 104 mil postos de trabalho em abril, na comparação com mesmo período do ano passado, e 11 mil na indústria, segundo a mesma comparação. Em São Paulo, foram perdidos mais de 42 mil postos de trabalho entre março e abril, e mais de 29 mil na comparação com abril do ano passado.

Além disso, houve redução no nível de ocupação na capital paulista, que, segundo o coordenador do IBGE, tem “efeito farol” para o restante do país. Nas seis regiões da pesquisa, a população ocupada caiu 0,1 % em abril, na comparação com março, e aumentou 0,9 % ante o mesmo período do ano anterior.

Azeredo ressaltou que, embora o poder de compra do trabalhador nas seis regiões pesquisadas tenha se mantido praticamente estável (-0,2%) em abril, na comparação com março, ele aumentou 1,6% na comparação com abril do ano passado. Outro dado positivo, segundo ele, é o fato de o número de carteiras de trabalho assinadas estar crescendo em média de 3% a 4% anualmente, média de 362 mil postos de trabalho formais.

Fonte: Agência Brasil

Mercado formal gerou em abril 196.913 empregos com carteira assinada no país

Desde janeiro de 2011, o crescimento de empregos representou +9,39%, um aumento de 4.139.853 postos de trabalho 

O mercado de trabalho gerou em abril 196.913 postos formais de emprego, o equivalente a um crescimento de 0,49% em relação ao estoque do mês anterior, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgados nesta terça-feira (21). 

O desempenho positivo é resultado da geração de 1.938.169 admissões e 1.741.256 desligamentos, os maiores para o período. Somente no atual governo, entre janeiro de 2011 e abril de 2013, o crescimento de empregos representou +9,39%, representando um aumento de 4.139.853 postos de trabalho. 

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que divulgou os dados do Caged nesta terça-feira, os números demonstram a retomada de crescimento do emprego. “Os números são otimistas, pois demonstram crescimento em praticamente todos os setores da economia", avalia o ministro, reiterando a expectativa do ministério do Trabalho de que o país gere 1,5 milhão de vagas este ano. 

No acumulado do ano, o emprego cresceu 1,39%, um acréscimo de 549.064 postos de trabalho, sendo que nos últimos 12 meses esse patamar alcançou 1.087.066 novas vagas, uma expansão de 2,79% no número de empregos celetista no país. 

Crescimento generalizado - Pela primeira vez no ano os oito setores de atividade econômica apresentaram crescimento na geração de emprego, sendo o setor de serviços o que mais gerou postos de trabalho, 75.220 novas vagas (+0,46%),seguido da indústria de transformação com 40.603 postos (+0,49%), a construção civil com 32.921 (+1,03%) e a agricultura com 24.807 (+1,59%). 

Em termos geográficos a expansão foi verificada em praticamente todas as regiões, com destaque para o sudeste com criação de 127.210 empregos (+0,59) e Sul com mais 39.294 novas vagas (+0,54%). O Centro-Oeste gerou 29.978 (+0,98%), terceiro melhor resultado para o mês e o Norte com 2.059 (+0,11%). A única exceção foi a região Nordeste, com queda de 1.628 postos de trabalho (-0,03%) por conta da sazonalidade do setor sucroalcooleiro no período. 

O crescimento do emprego foi verificado em quase todos os estados brasileiros, sendo que Goiás com 18.676 postos (+1,59%) e Sergipe com 2.520 (+0,89%) apresentaram saldo recorde. Santa Catarina com 10.273 postos (+0,53%) e Amapá com 583 postos (+0,77%) apresentaram o segundo maior saldo para o período. Nas nove áreas metropolitanas o crescimento registrado foi de 0,31%, um acréscimo de 51.618 vagas formais. 
Fonte: MTE

Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil

Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 597, que assegura a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Nos demais casos, as alíquotas são: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; os que receberem mais de R$ 15 mil terão alíquota de 27,5%. A MP segue agora para análise do Senado. 

A MP, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do IRPF para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores, foi aprovada sem qualquer modificação em relação ao texto da comissão mista do Congresso que analisou a matéria. O texto original da MP editada pelo governo já previa a isenção para as participações nos lucros de até R$ 6 mil. 

Todos os destaques da oposição que visavam a alterar a tabela de isenção do IRPF sobre participação nos lucros foram rejeitados nas votações em plenário. 

Fonte: Agência Brasil

JUSTIÇA: INSS conquista ressarcimento de benefício pago em caso de violência contra a mulher

Assassino terá que devolver aos cofres públicos o valor da pensão paga aos filhos da vítima 

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar. 

Na ação o INSS pediu o ressarcimento de mais de RS 25 mil ao agressor que, ao assassinar a companheira, gerou o pagamento de pensão por morte aos dois filhos do casal. O crime aconteceu em novembro de 2009 no município de Teutônia (RS) e chocou a população local. O assassino foi condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio. Na época do assassinato, os filhos da vítima tinham oito e dez anos. 

O principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro dos valores pagos pelo contribuinte, mas sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. No Espírito Santo, por exemplo, a cada grupo de 100 mil mulheres 9,6 são assassinadas. Já em Alagoas, são 8,3 mulheres vítimas de homicídio a cada 100 mil. 

O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas já que elas pretendem contribuir para inibição da atuação de agressores de mulheres no país, tanto efetivos como potencias. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. De todas as denúncias de violência contra mulheres recebidas pelo telefone 180 – da Central de Atendimento à Mulher – 70% tem o companheiro da vítima ou alguém da sua família identificado como agressor. 

Histórico – Desde 1991, O INSS move na Justiça ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho por descumprimento da legislação trabalhista ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. Nessas ações o INSS possui percentual de vitórias judicias superior a 90%. 

Em 2011, o INSS impetrou a primeira ação regressiva em casos de acidentes de trânsito causados pela irresponsabilidade de motoristas, por dirigir embriagados ou em alta velocidade. A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. (Ana Carolina Melo)