O segundo turno da Proposta de
Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de
Processo Civil (PL 8.046/10, anexado ao PL 6.025/05) são alguns dos destaques
do plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira
(27).
Outra PEC que poderá fazer parte da agenda de votações do plenário é a 190/07, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), altera a Constituição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso projeto de lei complementar para criar uma lei orgânica dos servidores do Poder Judiciário estadual.
O texto foi aprovado com alterações, em primeiro turno, no dia 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e sete abstenções. A redação final ficou pronta na última sexta-feira (23), cujo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o deputado Luiz Couto (PT-PB).
Execução das emendas
Aprovada em primeiro turno por
378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória
a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até
o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
Decisão unificada
Após a votação da PEC do
Orçamento Impositivo, o plenário pode começar a discutir o projeto do novo
Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para a tramitação de
todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do
consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o
julgamento dessas ações.
A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Cassação de mandato
Na quarta-feira (28) à noite, o
plenário pode votar o parecer favorável da CCJ à perda de mandato do deputado
Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha.
O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização no Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.
Desde o dia 28 de junho, Donadon cumpre pena de mais de 13 anos de prisão no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.
O relator do processo, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), confia na cassação de Donadon em plenário, apesar do voto secreto. "Todos os deputados têm consciência da gravidade da matéria tratada. Eu confio que cada um possa exercer livremente o seu direito de voto e que a Câmara tome uma decisão que possa pautar o que nós esperamos da conduta dos parlamentares", afirmou.
Mais médicos
Ainda na quarta-feira, pela
manhã, às 10 horas, a Câmara realiza comissão geral para debater o programa
Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13.
O programa prevê o pagamento de bolsas a médicos que se dispuserem a trabalhar em regiões onde há carência desses profissionais. Também permite que médicos estrangeiros exerçam a medicina no País se tiverem o diploma revalidado no Brasil.
Portos secos
Nas sessões ordinárias do
plenário, os deputados podem votar a MP 613/13, que concede benefícios
tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e
petroquímico.
A comissão mista que analisou a MP incluiu no texto uma nova regulamentação para os chamados portos secos, áreas alfandegadas distantes dos portos organizados onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem. Esse ponto é o mais polêmico do texto e sofre resistência de alguns partidos.
Fies e municípios
Outra MP pautada é a 616/13,
que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para
auxílio financeiro aos municípios.
Código de Mineração
Além das duas MPs, também
trancam a pauta três projetos de lei com urgência constitucional pedida pelo
governo: o novo Código de Mineração (PLs 5.807/13 e 37/11); a anistia de
débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3.471/12); e a
criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater
(PL 5.740/13). (Com Agência
Câmara)
Fonte: Diap
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