Dois projetos de lei (PL) que, entre outros pontos tratam da definição do
conceito de família, prometem esquentar a discussão no Congresso Nacional. Pelo
nome que receberam, muito parecidos – um Estatuto da Família e o outro Estatuto
das Famílias - as propostas parecem ser iguais, mas na prática são
completamente diferentes. A primeira é mais convervadora enquanto a segunda é
mais progressista.
A que tramita na Câmara (PL 6.583/13) é o Estatuto da Família, relatada pelo
deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), define família como o núcleo formado a partir
da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou
comunidade formada pelos pais e seus descendentes. A definição é a mesma que
está no Artigo 226 da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei
Suplementar (PLS) 470/13, o Estatuto das Famílias, que tramita no Senado,
reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da
união estável e amplia sua conceituação.
No relatório do projeto do Estatuto da Família, que será entregue na
segunda-feira (17) à comissão especial que analisa a proposta na Câmara,
Fonseca, que também integra a bancada evangélica, promete acirrar a polêmica.
“Eu estou colocando no relatório a proibição da adoção [por casais do mesmo
sexo]. Se o Artigo 227 ( da Constituição Federal) diz que a família é para
proteger a criança, como é que dois homens, duas mulheres que são homossexuais
que dizem ser pais, querem adotar? Adotar para satisfazer a eles ou a criança?
A adoção é para contemplar o direito da criança, não do adotante”, justifica. O
direito de adoção por homossexuais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de
Justiça em votação unânime em abril de 2010.
Desde fevereiro, a página da Câmara tem uma enquete que pergunta se os
internautas concordam com a definição de família como núcleo formado a partir
da união entre homem e mulher. A enquete já recebeu mais de 4 milhões de votos.
Até o fechamento desta reportagem, o resultado estava praticamente empatado com
49,52 % dos votos para sim e 50,16% para não e 0,32 % dos internautas disseram
não ter opinião formada sobre o tema.
Ronaldo Fonseca nega que a divisão reflita o pensamento da sociedade
brasileira. “Aquela enquete deve ser vista apenas pela força de mobilização e
não de opinião. Uma [mesma] pessoa pode votar várias vezes, inclusive os ativistas
homossexuais têm escritório só pra fazer isso, mas é interessante ver que a
sociedade está mobilizada”, disse.
Sem citar fonte, o deputado diz ainda que há pesquisas que apontam que a
sociedade brasileira, na sua maioria, quer que o conceito de família
tradicional seja mantido. “Não é questão de perseguição, é que na proteção
especial do Estado para a família em que está configurada a integridade da
família, o Estado não pode simplesmente reconhecer que dois homens querem viver
como família. Que história é essa? Dois marmanjos? Qualquer pessoa que se junta
agora é família? Se duas mulheres querem fazer sexo, que façam, mas que não
busquem a proteção do Estado”, diz.
Deputados que rechaçam a proposta tentarão protelar ao máximo a votação
prevista para o fim deste mês. Se aprovada, ela segue para o Senado. Nomes na
Câmara, como o de Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL-RJ), vêm sendo voz e
ouvido de movimentos atingidos pela proposta defendida por Fonseca. Presidente
da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (ABLGBTT), Carlos Magno Silva, mantém um diálogo permanente com
esses parlamentares e afirma que a votação este ano poderia significar uma
derrota para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais
e transgêneros).
A formatação do Congresso Nacional a partir do ano que vem também não é
favorável. Enquanto a bancada evangélica cresceu, muitos parlamentares
que levantavam a bandeira dos direitos humanos como prioridade não foram
reeleitos.
“ A gente nunca teve um quadro de representação tão conservador. Estamos
tentando contato com os deputados para constituir uma Frente Parlamentar pelos
Direitos LGBT forte e atuante porque a próxima legislatura vai ser de muito
embate, de muita disputa política. Este setor [evangélicos] tem se organizado
para impedir qualquer avanço no reconhecimento de direitos humanos”, afirmou
Carlos Magno. No caso de um grupo misto, a ex-ministra da Cultura, Marta
Suplicy (PT-SP), que está de volta ao Senado, e a senadora Lídice da Mata
(PSB-BA) devem ser procuradas .
Magno disse ainda que não existe uma estratégia definida de atuação, mas
afirmou que vão encontrar uma forma de evitar que a proposta mais conservadora
avance. “Isso é um retrocesso. Vai na contramão de tudo que já avançamos no
Brasil e em outros países. Não existe só um formato de família. Existem vários
formatos de família”, criticou, elencando conquistas do movimento como o
direito à adoção e ao casamento.
A união de casais do mesmo sexo foi reconhecida em maio de 2011 pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou uma resolução proibindo que os cartórios do país se recusarem a
celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo ou de converter em casamento
a união estável homoafetiva.
Magno defende o texto que tramita no Senado, a PLS 470/13 . Chamada de
Estatuto das Famílias – no plural- , é menos conservadora. O texto reconhece a
relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união
estável, amplia sua conceituação, sem que ela fique restrita à ligação formal
entre homem e mulher. A mesma proposta retira toda a parte de família do Código
Civil e a coloca em um estatuto próprio. Também polêmica , a matéria aguarda
votação do parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP) na Comissão de
Direitos Humanos (CDH) da Casa.
Fonte Agência Brasil
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