O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou
na madrugada desta quarta-feira (17) em plenário que a sessão do Congresso Nacional
que seria destinada à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 foi
adiada para as 10h desta manhã. O adiamento ocorreu devido à demora da votação
de uma medida provisória na Câmara.
Inicialmente, a sessão do Congresso havia sido convocada para as 19h de terça
(16). Conforme iam se prolongando as sessões extraordinárias para votar a PEC
do Orçamento Impositivo e outras duas MPs na Câmara, Alves fez sucessivos
adiamentos. Ele passou o horário da sessão do Congresso, com deputados e
senadores, para 20h30, depois 20h45 e, finalmente, 22h, até adiá-la para o dia
seguinte.
A lei estabelece metas e prioridades orçamentárias do governo, incluindo a
previsão de despesas e serve de base para orientar a elaboração do Orçamento
Geral da União. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso
sem apreciar a lei.
A lei foi aprovada na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO)
após amplo acordo entre base governista e oposição. Mas, para entrar em vigor,
necessita passar pela análise do plenário, o que deverá ocorrer nesta terça, já
que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17), um veto
presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário do Congresso.
A aprovação da LDO é considerada prioritária pelo governo federal porque o
texto contém as novas metas econômicas traçadas para o próximo ano, com meta de
superávit (poupança feita para o pagamento de juros da dívida pública),
reduzida em R$ 30,7 bilhões em relação ao previsto inicialmente, em abril.
O relatório, elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda prevê as
regras para os gastos federais caso o Orçamento 2015 não seja aprovado até 22
de dezembro, último dia da atividade do Legislativo.
O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento inclui ainda o chamado
orçamento impositivo, dispositivo que obriga o governo federal a pagar as
emendas parlamentares individuais – recursos utilizados nos redutos eleitorais
dos deputados e senadores.
O valor para cada parlamentar ficou fixado em R$ 16,3 milhões, o que somará
R$ 9,7 bilhões ao longo do ano (o equivalente a 1,2% da receita corrente
líquida da União) – os valores constam do relatório do Orçamento 2015,
elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A aprovação da LDO é tida como certa entre governistas e oposição, mas o
Orçamento de 2015 está ameaçado devido à falta de tempo e poderá ficar para
fevereiro ou março do ano que vem, o que já aconteceu em anos anteriores.
Caso isso ocorra, o governo só poderá gastar a partir de 1º de janeiro o correspondente
a 1/12 do orçamento do ano anterior, até que a nova peça seja aprovada.
A fim de garantir a aprovação do Orçamento, os líderes partidários da comissão
mista cogitam uma autoconvocação entre 23 de dezembro e 31 de dezembro. A
ideia, porém, foi descartada na semana passada pelo presidente Renan Calheiros,
para quem a ausência de Orçamento pode interessar ao governo.
“Talvez, o governo até prefira começar o ano sem orçamento porque teremos um
ano provavelmente difícil, de ajuste fiscal. Talvez não ter orçamento ajude”,
afirmou Renan Calheiros na última quinta-feira (11).
Outros itens
Além da LDO, também constam da pauta outros 32 projetos de lei, entre os quais
o que garante às comissões mistas do Congresso o direito de apresentar emendas
aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da
LDO.
Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e
da Câmara e aos parlamentares, por meio de emendas individuais. O texto já foi
aprovado na semana passada pela CMO.
Os demais itens da pauta tratam da abertura de créditos adicionais para
ministérios e outros órgãos públicos ainda no Orçamento de 2014.
Fonte Globo.com
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